Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo PFL (atual Democratas), que questionava o decreto presidencial 4887 de 2003 que regulamenta a titulação de terras quilombolas. O julgamento, que já durava seis anos, terminou finalmente nesta quinta-feira com uma vitória histórica para os descendentes de escravos africanos.
O único a julgar procedente a ação foi o hoje ex-ministro César Peluso, no início do processo. Foram oito votos pela total improcedência da ação, dados pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Celso de Melo, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e pela presidente da corte, Carmen Lúcia.
Dias Toffoli e Gilmar Mendes também consideraram o decreto constitucional, mas defenderam a tese marco temporal – que condicionaria o reconhecimento e a posse à comunidade estar ocupando a terra na data da promulgação da Constituição de 1988.
Qualificada como “prova diabólica” pelo ministro Ricardo Lewandowski, por ser difícil ou impossível de ser produzida, a exigência do marco temporal foi também considerada não aplicável.
O presidente nacional do DEM, José Agripino Maia, avaliou que a ação movida pelo partido foi um equívoco. “É uma matéria antiga, proposta num momento diferente. O pensamento do partido não é mais o mesmo", declarou o presidente à imprensa nacional.
Segundo o governo federal, o Brasil tem 502 mil quilombolas. No Tocantins, de acordo com dados da Fundação Zumbi dos Palmares, há 45 comunidades quilombolas certificadas. Muitas destas comunidades ainda lutam pela titularização de suas terras.
De acordo com o pesquisador na área de cultura e meio ambiente e professor da Universidade Federal do Tocantins, Wolfgang Teske, a recente decisão do STF traz mais segurança jurídica a estas comunidades com relação à propriedade das terras. “Estas comunidades já lidam com diversos conflitos no reconhecimento de suas terras, como confrontos com posseiros e fazendeiros. Uma ação como esta do DEM poderia acabar de vez com o direito dos quilombolas às terras de seus ancestrais. O reconhecimento com o local de origem reforça a identidade destes grupos, por isso a titulação é tão importante”, avaliou o pesquisador.
Atualmente Teske estuda a comunidade quilombola Lagoa da Pedra em Arraias na região sudeste do estado. A comunidade conquistou a propriedade da terra em 2004, mas, ainda assim, os 80 alqueires reconhecidos ficaram muito aquém dos 500 alqueires originais quais a comunidade reivindicava de início.
Líder da comunidade Lagoa da Pedra, o quilombola Ruidemar Antônio de Farias, comemorou a notícia do julgamento final da ADI no STF. “Esse reconhecimento garante nossa propriedade sobre a terra e permite melhorias pra gente como expansão da rede de energia elétrica, linha de ônibus, abertura de escolas, saneamento básico e financiamento rural para que possamos trabalhar na terra”, comemorou.
