Para garantir que os recursos arrecadados com o Refis - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituído pelo Governo do Estado, através do Projeto de Lei nº 66 de 18 de dezembro de 2017, não sejam utilizados sem qualquer critério ou destinação específica, o deputado Paulo Mourão (PT) apresentou uma emenda modificativa definindo a forma como esses recursos devem ser aplicados.
A emenda prevê que 25% do que for arrecadado com o Refis sejam aplicados na saúde; 25% na educação; 25% na segurança pública; e 25% para destinação livre do chefe Poder do Executivo. O deputado justifica que todos os setores de atuação do estado têm problemas estruturais, com falta de equipamentos e insumos, como no caso da segurança pública que passa por infraestrutura precária. Ele entende que essas demandas não se solucionam apenas com mais recursos, mas que o crescimento na arrecadação poderá trazer melhoria na atuação do governo estadual nesses setores.
Segundo Mourão, os setores da saúde, educação e segurança pública estão entre os que mais refletem na qualidade de vida dos tocantinenses, sendo importante que sejam contemplados com recursos para diminuir suas deficiências. A emenda foi aprovada em reunião extraordinária na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e discutida na Comissão de Finanças na noite desta terça-feira, dia 19. Já nesta quarta-feira, dia 20, a proposta passou pela Comissão de Finanças e Comissão de Defesa do Consumidor.
Na sessão matutina desta quarta-feira, dia 20, Paulo Mourão usou a tribuna para repercutir o assunto. Ele destacou o projeto de lei do Refis chega “no apagar das luzes”, ressaltando que o mesmo ocorreu em 2016, sendo que o Refis do ano passado arrecadou R$ 27 milhões em pagamentos à vista e R$ 41 milhões em parcelamento, mas não se sabe aonde os recursos foram aplicados. “Esse ano como está próximo o ano eleitoral, o governo só poderá propor outro refis a partir de quatro anos da vigência do último”, ponderou.
O parlamentar voltou a criticar a Secretaria da Fazenda pela “sua incompetência e ineficiência” em não comunicar à Procuradoria Geral do Estado os R$ 2 bilhões de devedores inscritos na dívida ativa. “São R$ 2 bilhões inscritos na dívida ativa que não são cobrados, e quando não são cobrados entram no processo de caducar e o estado não pode juridicamente fazer as cobranças”, lamentou. “É o que ocorre, e não se sabe por que, se é acordo de setores do governo com setores empresariais deixar essa dívida em estado protelatório até o vencimento do prazo jurídico dessa cobrança”, observou.
Previsões
A seguir Mourão discorreu sobre exemplos da falta de compromisso da atual gestão com a governabilidade. Ele começou dizendo que durante todo o ano de 2017 falou que se o governo não adotasse práticas de equilíbrio fiscal e financeiro, ficaria impedido de tomar empréstimos, iria comprometer a sua capacidade de endividamento. “Falei ainda sobre a dificuldade de pagamento do 13° salário ser pago, falei que o Estado iria perder na conceituação da análise do Tesouro Nacional (TN) e parece que estou falando para ouvidos moucos”, ponderou.
Ele mostrou um documento do Tesouro Nacional, do dia 7 de novembro de 2017, com uma nova análise do estado do Tocantins que passou da letra B para a letra C. “Agora o governo não pode mais tomar empréstimos, a única forma é se vincular alguma receita”, alertou. Com a queda na conceituação do TN, o Tocantins perde a sua capacidade de crédito, “isso é grave para um governo de estado”, pontuou. Paulo Mourão exemplificou que para tomar o empréstimo para construção da ponte de Porto Nacional, o governo terá que vincular o Fundo de Participação do Estado (FPE), como garantia do pagamento. Para ele, este cenário mostra o quanto o Estado se aprofunda na incompetência da gestão
Preocupação
O parlamentar destacou que não acredita na previsão do secretário da Fazenda, Paulo Antenor, de que serão arrecadados com o Refis R$ 250 milhões. “Chama-se a incompetência em pessoa, esconde informações, não informa o que a Casa de Leis solicita”, criticou. “Eu pergunto esses R$ 250 milhões seriam aplicados onde”, questionou. “Com essa preocupação e para que não façam pagamentos de dívidas que estão lá nas prateleiras que não se sabe nem como foram contraídas, e é comum em ano eleitoral os governos para arrecadarem dinheiro para a campanha eleitoral, pagam precatórios ou dívidas que estão em restos a pagar”, desabafou. “Isso é uma prática ordinária da política brasileira e da política tocantinense”, continuou destacando que foi no sentido de garantir que os recursos sejam aplicados em áreas que atendam diretamente a população que apresentou a emenda modificativa, obtendo o apoio de todos os deputados na aprovação.
Refis
O Refis oferece descontos nas multas e juros de até 90% para pagamento à vista dos débitos tributários, ou pagamento de 2 a 120 parcelas, com redução nos juros e multas que varia de 30% a 85%. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 400,00 para pessoa jurídica e de R$ 200,00 para pessoa física.
A recuperação de créditos fiscais contempla débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e créditos não tributários, gerados até 30 de junho de 2017, inscrito ou não em dívida ativa.
