A Umanizzare Gestão Prisional Serviços Ltda encerra na próxima quinta-feira, 30, o contrato que mantém com o Governo do Estado de Tocantins para cogestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína. Na data, será finalizado o Cronograma de Encerramento Progressivo dos Contratos Extraordinários, mantidos entre a empresa e a Secretaria de Cidadania e Justiça.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, declarou em sentença datada do dia 06 de outubro, a nulidade dos contratos firmados entre o governo estadual e a empresa que terceirizaram os serviços de gestão prisional na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).
A decisão recaiu sobre os contratos nº 010/2012 e 011/2012 que repassaram à empresa os serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais por um valor anual estimado de R$ 25.029.000,00. Contudo, os efeitos da decisão não se aplicaram até o final do contrato, em razão da decisão do Tribunal de Justiça que, manteve válido os contratos de terceirização, que expiram no próximo dia 1º de dezembro.
A empresa chegou a ingressar com um Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Tocantins para reverter a decisão do juiz Roniclay Alves de Morais
Na avaliação da Umanizzare, o sistema de cogestão das unidades prisionais foi positivo para o governo e para a sociedade do Tocantins. A empresa enfatiza que primou pelo estrito cumprimento da lei enquanto operou o serviço, atuando dentro dos limites de suas responsabilidades.
O porta-voz e diretor jurídico da empresa, André Caires, argumenta que durante os seis anos em que administrou os presídios, a Umanizzare prestou relevantes serviços sociais. “Temos a convicção de que alcançamos os melhores resultados, especialmente nos atendimentos nas áreas técnicas, de saúde, educação, psicologia e acolhimento das famílias. Em 2016 e 2017, a Umanizzare totalizou mais de 18 mil dias de remição de pena, com mais de 40.873 mil atendimentos técnicos”.
Ainda segundo o porta-voz, a Umanizzare vai entregar as unidades em melhores condições que aquelas encontradas no início do contrato. “Ressalte-se que o trabalho de manutenção preventiva e corretiva realizado pela empresa assegurará a entrega das unidades em melhores condições do que recebeu, graças principalmente à qualidade da equipe técnica que colaborou com a empresa durante todo este período”.
André Caires destaca que o encerramento do cronograma se deu em harmonia entre a Umanizzare e a nova gestão da Secretaria de Cidadania e Justiça. “Finalizaremos esta transição da forma mais republicana e vantajosa para o conjunto da sociedade. Acreditamos que implementamos uma cultura de ressocialização que será sempre referência, não apenas para o Tocantins, mas para todo o Brasil”, concluiu Caires.
Seciju
A Secretaria estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) fará uma coletiva de imprensa na próxima sexta-feira, dia 1º de dezembro, às 9 horas, na sede da pasta. Na ocasião, o secretário coronel Glauber de Oliveira Santos falará sobre o processo de transição da administração da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína, com o fim do contrato com a empresa Umanizzare.
O secretário também falará sobre outras medidas relacionadas ao Sistema Penitenciário estadual. (Atualizada às 17h40)
