O prazo para o cumprimento da decisão judicial que obriga o Estado a reformar a Casa do Estudante e a pagar as contas de água e energia elétrica desses locais venceu há dois meses. Por isso, uma petição apresentada nessa quinta-feira, 26, pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) de Palmas, pede o imediato cumprimento da decisão.
A petição é assinada pela defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac Palmas, e reforça o pedido de manutenção, reforma e limpeza na Casa do Estudante em Palmas, além de efetuar o pagamento de faturas de água e energia elétrica eventualmente atrasadas.
A decisão judicial que determina a reforma foi expedida em maio e determinava o prazo de 45 dias para providências, prazo que venceu no dia 8 de agosto deste ano e, até o momento, a reforma não foi iniciada e o Estado também não apresentou nos autos qualquer indicativo de que iniciou os preparativos para o cumprimento da tutela de urgência. A decisão determina também a pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil reais.
Entenda o Caso
A Ação da Casa do Estudante foi proposta pelo NUAmac Palmas ainda no mês de fevereiro deste ano. Uma decisão judicial do mês de maio acatou o pedido da DPE-TO e determinou que o Estado realizasse obras e serviços de manutenção elétrica e hidráulica na Casa do Estudante de Palmas, conforme relatório e parecer do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e da Defesa Civil do Município de Palmas, bem como a limpeza do local e ainda efetuar o pagamento de faturas de água e energia, eventualmente atrasadas, a fim de evitar a suspensão do fornecimento.
A Ação pede também que sejam realizadas vistorias na Casa do Estudante das cidades de Gurupi, Porto Nacional e Araguaína, a fim de que sejam constatados os problemas existentes e consequentemente, realizar os reparos necessários.
No município de Porto Nacional, a Defensoria Pública esteve in loco, em 28 de setembro, para realizar vistoria, detectando uma completa situação de abandono, insegurança e insalubridade.
Desde o ano de 2014, a Defensoria Pública acompanha o caso e já agiu com diversas tentativas de soluções para a resolução do problema, sendo encaminhados aos órgãos competentes ofícios e recomendações, bem como foram realizadas vistorias buscando a solução extrajudicial do conflito.
Interior
As demais unidades também vêm passando pelos mesmos problemas, a exemplo da Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior, localizada em Araguaína. A unidade apresenta basicamente a mesma situação constatada na unidade da Capital: omadas sem funcionar, problemas na parte hidráulica e infiltrações, bem como o corte do fornecimento de energia por falta de pagamento.
