A senadora Kátia Abreu se reuniu nesta terça-feira (10) com a Advogada-Geral da União (AGU), ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, para reforçar a necessidade de todos os órgãos do governo cumprirem a resolução do Senado que extinguiu a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo.
Em 12 de setembro, o Congresso Nacional promulgou a Resolução 15/2017, de autoria de Kátia Abreu, que extinguiu a cobrança do fundo e beneficiou 5 milhões de produtores rurais em todo o País. A cobrança já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões, em 2010 e em 2011.
A senadora apresentou à AGU uma contestação ao parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual reduz o alcance da resolução aprovada pelo Senado e devolve insegura jurídica ao campo.
Kátia Abreu afirmou que, caso a Resolução seja descumprida, milhares de produtores rurais serão obrigados a pagar uma dívida ilegal e injusta, que já soma R$ 17 bilhões. 86% desses agricultores são pequenos e médios e muitos não têm renda líquida.
O fim da cobrança retroativa do Funrural, disse a senadora, não representa “perdão” aos agricultores, mas sim a garantia do cumprimento da lei.
“Quem mandou suspender a lei que rege o Funrural e a declarou inconstitucional foi o Supremo, em 2010. Por meio do meu Projeto de Resolução, o Senado obedeceu rigorosamente ao entendimento do STF. Uma lei natimorta não pode ser ressuscitada”, afirmou Kátia Abreu.
Durante a audiência, a ministra Grace Maria afirmou que a AGU estudará o caso e analisará a contestação apresentada pela senadora.
Kátia Abreu presenteou a advogada-geral com um colar de capim-dourado, artesanato típico da região do Jalapão, no Tocantins. Grace Maria fará aniversário no próximo dia 17.
