Mesmo intimado no dia 1º de agosto, pelo juiz Edmar de Paula da 1ª Vara Cívil da Capital, o presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), Humberto Camelo, até esta última quinta-feira, 14 de setembro - 45 dias depois -, não havia cumprido a decisão judicial liminar que determinou a entrega da folha de frequência da autarquia pública à Associação dos Funcionários da Agência de Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins (AFA-TO). Conforme a AFA, o descumprimento da decisão da Justiça ocorre depois de um ano e meio de Humberto Camelo sonegando os dados da folha de frequência à entidade após várias solicitações por vias administrativas. 

Depois da expedição da liminar contrária, a Adapec alegou incompetência do juiz Edmar de Paula, da 1ª Vara Cível. Para a autarquia, o caso deveria ser julgado em uma vara de Fazenda Pública. A incompetência foi acatada pelo magistrado e o processo passou a tramitar na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a cargo de Roniclay Alves de Morais. No entanto, não houve qualquer decisão suspendendo a liminar que, desta forma, continua válida e precisa ser cumprida. 

“Ressalte-se que na petição em que a Requerida arguiu a incompetência, não há pedido expresso de revogação da liminar referida. Desta forma, por força do disposto no artigo 64, § 4º, do CPC, a liminar deferida pelo douto Magistrado da 1ª Vara Cível, se encontra em pleno vigor. Diz o dispositivo referido: ‘Art. 64 – A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente’. Esclareça-se, por oportuno, que, conforme se infere dos documentos acostados ao Evento de nº 01, OFIC 11, desde a data de 13 de outubro de 2015, a Requerente vem postulando administrativamente as informações agora solicitadas na presente ação, ou seja, há quase dois anos, tendo sempre o Sr. Humberto Viana Camelo se negado a entrega-las”, destaca a AFA em nova petição, assinada pelo advogado da associação, Dagoberto Pinheiro Andrade Filho. 

Nessa mesma petição, a AFA critica a postura de falta de transparência com informações públicas por parte de Humberto Camelo e sugere as providências legais a serem tomadas. “Entretanto, condutas como a do presidente da Autarquia Requerida não são admissíveis, tendo agora o Magistrado ferramentas para coibir tais abusos, que na vigência do antigo CPC não era possível. Veja-se a mudança trazida pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), que em seu artigo 400 dispõe: ‘Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para que o documento seja exibido’. Da mesma forma o artigo 139 do citado diploma legal, possibilita ao juiz ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial’”. 

Para a AFA, não é possível que o presidente da Adapec se considere imune à aplicação da lei e isento de cumprir decisões digitais. A associação pede que o magistrado determine o cumprimento da decisão imediatamente, sob pena de multa diária, e o envio do processo ao Ministério Público para apuração de eventual crime de improbidade administrativa.

O presidente da AFA, Wiston Gomes, destacou que a entidade não vai deixar de lutar pelos direitos dos trabalhadores. “É inadmissível que no momento em que há obrigação legal e moral de ser o mais transparente possível na administração pública, o presidente Humberto Camelo trabalhe como um coronel dono de dados que deveriam ter sido fornecidos há muito tempo”, ressaltou Wiston Gomes. 

“Esta decisão atesta a validade de nosso trabalho e renova a esperança em dias em que obstáculos administrativos não atentarão contra nossos direitos. A AFA-TO é a favor do acesso à informação sempre e vai continuar atuando nas instâncias necessárias pela efetividade desse direito”, destacou o presidente da associação, Wiston Gomes.

Confira abaixo, em anexo, a decisão do juiz que determinou o fornecimento da folha de frequência à AFA.

Adapec

Por meio de nota a Adapec afirma que em nenhum momento se recusou a fornecer as informações. Segundo a autarquia, prova disso, é que todas as cópias das frequências solicitadas foram entregues dentro do prazo estabelecido à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é responsável pelas demandas judiciais. Porém, segundo a Adapec, a PGE detectou um equívoco de competência processual. Diante disso, pediu que o juiz solicitante, Edmar de Paula remetesse para uma das varas da Fazenda Pública e assim o fez no dia 31 de agosto de 2017.

Segundo a Adapec, foi concedida prorrogação do prazo para entrega dos documentos digitalizados, sugerida pela PGE até o dia 2 de outubro de 2017.

A Adapec esclarece ainda que zela pela transparência das ações e tem priorizado a valorização profissional. (Matéria atualizada às 14h39)