O Ministério Público Estadual (MPE) expediu Recomendação para a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, orientando que sejam tomadas todas as medidas preventivas e corretivas visando garantir a continuidade na prestação dos serviços e evitar a subversão da ordem e da segurança na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas. A unidade prisional é administrada atualmente pela empresa Umanizzare, que terá seu contrato rescindido nesta quinta-feira, 31, em decorrência de decisão judicial.

A Recomendação do MPE foi proposta pelo promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, que atua na área de execução penal em Palmas/TO.

Além de recomendar a adoção de medidas que visem à manutenção da ordem na unidade prisional, o promotor de Justiça também requereu que a titular da Secretaria de Cidadania e Justiça informe quais os procedimentos adotados pelo Estado com relação à operacionalização da CPP de Palmas, que deixará de ser administrada pela Umanizzare.

O membro do Ministério Público também requereu informações referentes ao encerramento do contrato, uma vez que a empresa Umanizzare tem obrigação de entregar a unidade prisional em perfeito estado de funcionamento no que se refere à infraestrutura e aos equipamentos, assim como em relação à execução dos serviços contínuos. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a responder nas esferas administrativa, civil e penal.

Rescisão do contrato

A rescisão do contrato entre o Estado do Tocantins e a Umanizzare decorre de decisão judicial que atendeu pedido do Ministério Público. Em Ação Civil Pública ajuizada em março deste ano, o MPE alegou que a empresa assumiu atribuição privativa do Estado, no que se refere ao serviço de vigilância armada prestado na CPP de Palmas e também na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota. O MPE também pontuou que a Umanizzare foi contratada sem licitação e que recebia valores exorbitantes.

Decisão da Justiça em 1º Grau determinou que o contrato fosse finalizado em 31 de julho. A empresa e o Estado recorreram ao Tribunal de Justiça, que expediu liminar prorrogando o prazo para 31 de agosto. 

Umanizzare

Por meio de nota a Umanizzare, esclarece que, em relação ao encerramento das atividades, aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins e, quanto aos apontamentos de manutenção preventiva e corretiva, indicados pela Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (SECIJU) e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), a empresa informa que estão sendo realizados conforme cronograma entregue à secretaria. 

A Umanizzare alega que cumpriu rigorosamente o que está previsto no contrato em relação ao trabalho de ressocialização e de manutenção das unidades. “Nosso trabalho de manutenção preventiva e corretiva é permanente. Podemos assegurar que estamos entregando as unidades em melhor estado do que recebemos”, afirma a empresa na nota. 

Segundo a Umanizzare, foram alcançamos ótimos resultados nas duas unidades prisionais para o Sistema Prisional de Tocantins, “especialmente nos atendimentos nas áreas técnicas, saúde, educação, psicologia e acolhimento das famílias”, afirma.  

A empresa destaca ainda a política de remição de pena pelo trabalho e pela educação, que, segundo informa, vem cumprindo fielmente o que reza a Lei de Execução Penal, criando programas e projetos de qualificação de mão de obra, de acesso à educação formal e ao trabalho remunerado dentro das próprias unidades prisionais. 

A empresa conclui, afirmando em sua nota, que, no que tange as ações de ressocialização, foram alcançados resultados expressivos, “por exemplo, instituímos uma política da Umanizzare para aproveitamento da mão de obra dos reeducandos, qualificando-os para área de manutenção, de limpeza, de cuidado das hortas”, finaliza. (Da redação com informação MPE/TO) (Atualizada às 21h10)