A concessão de empréstimos do Governo Federal aos estados é uma prática administrativa que tem por objetivos fomentar o desenvolvimento regional e incrementar a economia com investimentos, especialmente no que tange às obras estruturais. Neste sentido, a própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN) oferece recursos aos estados, em consonância com as suas capacidades de endividamento e embasada pelos históricos de recebimentos de empréstimos anteriores, e define o limite disponível para cada governo. Mais do que um incentivo, é uma forma de alavancar a economia nacional por meio de investimentos e, em consoante, promover benefícios diretos e indiretos à população.

Neste cenário, em novembro de 2016, o Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), foi comunicado da disponibilidade monetária de até R$ 600 milhões para empréstimos ao Estado. Desde então, todo o procedimento de praxe – juntada de documentos, consulta de demandas, elaboração de projeto de lei e negociação com as instituições bancárias credoras – foi realizado e encaminhado à Assembleia Legislativa, para a fase de Lei Autorizativa, momento em que o legislativo analisa o processo e concede a autorização. 

As primeiras tratativas para o andamento do projeto aconteceram ainda em 2016 e, nestes mais de sete meses, a AL ainda não conseguiu analisar a situação e dar o parecer para a continuidade do processo. O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Torres, lembra que o legislativo sempre se pautou pelo atendimento dos prazos e pela presteza no atendimento às demandas do executivo que impactam diretamente na sociedade. Entretanto, pela primeira vez, o processo está emperrado e o Tocantins corre o risco de perder essa ajuda federal justamente em um momento de crise que o país atravessa. “Recebemos uma oferta da STN, com a disponibilidade de um montante expressivo para o Tocantins. Desde o ano passado, já fizemos a tarefa de casa, montamos todo o projeto focado na população, em investir em áreas que são prioritárias para melhoria da qualidade de vida dos tocantinenses. Corremos o risco de perder essa oportunidade, em decorrência da morosidade da Assembleia em conceder a aprovação. De todos os estados, o Tocantins é o mais atrasado”, apontou David Torres.

Segundo o secretário, é importante considerar que o trâmite de projeto e execução leva um tempo considerável, ou seja, após a aprovação do projeto, leva-se, no mínimo, seis meses para a disponibilidade financeira do dinheiro. Desta forma, segundo Torres, o início das obras está sendo postergado em decorrência do tempo parado de votação do projeto, diferente de outras regiões que já estão com obras em andamento, segundo informa o secretário.

Projeto de Lei nº 049/2016

O Tocantins é o Estado mais novo da federação e, com isso, ainda necessita de muitas obras e investimentos estruturantes que beneficiem diretamente a população. Durante o processo de construção dos objetos de financiamento, o Governo priorizou demandas populares e obras que são de extrema relevância para o Estado como a conclusão do Hospital Geral de Palmas (HGP), a reforma do Hospital Geral de Araguaína (HGA) e de Gurupi (HGG), a construção de unidades habitacionais, a construção de rodovias de escoamento de produção agrícola, a nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional; a construção de unidades de segurança pública, a implantação do câmpus da Unitins, na região do Bico do Papagaio.

O projeto contempla ações em várias frentes de trabalho: infraestrutura, saúde, segurança pública e educação, e atende o Tocantins como um todo, de norte a sul, impactando diretamente a população.

Capacidade de endividamento

Ao ofertar a concessão de um empréstimo, a STN avalia a capacidade de endividamento dos estados em três instâncias: limite para o montante anual de desembolsos, capacidade de pagamento e limite de endividamento. E o Tocantins está apto em todos, tanto do ponto de vista técnico, como administrativo.

Conforme extrato do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM)/Cadastro de Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, o valor da dívida contratual do Estado do Tocantins, com as instituições financeiras internas e externas, é de R$ 2.489.973.466,42. Esse valor abrange todas as operações de crédito realizadas desde a criação e a instalação do Estado do Tocantins. “Anualmente, o Governo do Tocantins efetua as duas parcelas dos pagamentos dos empréstimos concedidos ao Estado. Nunca deixamos de pagar o sentido da dívida e, por isso, somos positivos e com crédito perante a STN”, destacou o secretário.

Fomento à economia

A contratação do crédito junto à STN, com a contrapartida das instituições bancárias, é uma oportunidade ímpar de incrementar a economia do Tocantins, segundo David Torres. Além de todos os benefícios que a população receberá, o incremento de novas obras movimentará a economia com a geração de empregos e comercialização de produtos, o que também impacta diretamente na arrecadação do Estado. “Ao se iniciar tantas obras e em tantos lugares do Tocantins, indiretamente o Governo também beneficia a comunidade regional com novas frentes de trabalho, incremento no comércio de produtos e serviços e giro financeiro. Isso também se reverte nos cofres públicos, por meio do aumento da arrecadação e do fomento à economia”, pontuou David Torres. (SecomTO)