“Essa Reforma da Previdência, proposta pelo governo Michel Temer, está sendo feita de forma equivocada e de má fé. É uma precarização dos direitos dos trabalhadores que irá penalizar a classe trabalhadora e principalmente atingir aos menos favorecidos, piorando as condições gerais de trabalho e diminuindo a solidez do processo sindical, que vem há mais de três décadas se organizando”, disse o deputado estadual Paulo Mourão (PT), durante a audiência pública sobre a Reforma Previdenciária, ocorrida na tarde desta quarta-feira, dia 26, na Assembleia Legislativa, na Comissão de Trabalho e Defesa do Consumidor, com as presenças de representantes de Centrais Sindicais e demais entidades.

Durante a audiência, o deputado fez duras críticas à forma como está sendo conduzido o processo da reforma, sem a participação da sociedade organizada nos debates, apenas dos parlamentares do Congresso Nacional. “É um absurdo a forma como as coisas foram conduzidas, não houve em momento algum a participação da população nas discussões. Quando se fala da condição do ser humano, inclusive de interferência no futuro da vida das pessoas é obrigatório que se faça uma discussão mais aprofundada e ampla, com a participação da sociedade. Até porque estão mexendo com direitos adquiridos ao longo de muitos anos,” ressaltou.

“Sabemos que a previdência no Brasil como em todos os países do mundo é uma preocupação, porque a taxa de natalidade tem ao longo da história diminuído e a de taxa de longevidade crescido durante os anos, devido aos avanços na medicina e na indústria também que determinaram melhores condições de sobrevivência da população. Com isso, obviamente, a reposição do trabalhador também tem tido consequências que recaem sobre a preocupação social dos países”, observou

O deputado foi enfático nas suas colocações, reforçando que não justifica a forma como está sendo feita a proposta da reforma da previdência no Brasil. “Não se justifica o Congresso Nacional propor uma reforma com o aumento da idade, isso não é justo. A Europa é um exemplo, que ao longo dos anos vem discutindo o processo da previdência devido ao aumento da longevidade da sua população. Mas a discussão lá é feita de forma diferenciada, com medidas inovadoras, observando os direitos acima de tudo no que atinge a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras”, reforçou.

Segundo o parlamentar, em um conjunto de 15 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em média, os gastos com a Seguridade representam 27,3% do PIB e são financiados por 38% da contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; e 36% da contribuição do governo por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade. 

Ainda segundo o deputado, mesmo o Brasil contribuindo com apenas 8% do PIB na previdência, o país conta com as fontes do Orçamento da Seguridade Social. “No Brasil a Seguridade é composta pelas fontes do Orçamento da Seguridade Social, como as Receitas da Contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep. Se pegarmos essas contribuições que o governo federal arrecada, ela é altamente superavitária para cobrir as despesas de Seguridade Social”, explicou.

Mourão defendeu que o desequilíbrio da previdência no Brasil se faz por não haver uma organização do governo federal na gestão dos recursos. “Estão fazendo o uso indevido do dinheiro público e querem contabilizar para a sociedade através de mais impostos e reformas, culpando a classe trabalhadora pelo déficit da previdência. Paciência isso é falta de responsabilidade e de respeito com o país e o povo brasileiro.”

Cobranças de créditos

Paulo Mourão também lembrou que é preciso fazer as cobranças de créditos dos grandes devedores, o que segundo ele resolveria o problema do déficit da previdência. “Se somarmos os 500 maiores devedores da previdência nacional dá um rombo de mais ou menos R$ 496 bilhões. O déficit da previdência para o ano de 2017 representa 2,7% do PIB, o que vai dar algo em torno de R$ 180 bilhões. Se eu pego esses 500 devedores, já estou resolvendo o problema de três anos de déficit, podendo então passar um ano discutindo melhor a previdência. Não precisando fazer uma reforma a toque de caixa para dar uma resposta ao sistema financeiro, se fizer o recebimento desses créditos, equilibra o cofre público”, ponderou.

Corrupção

O deputado disse que o grande problema do país está nos desvios dos recursos dos cofres públicos. “É preciso criar um sistema diferenciado para a recuperação dos créditos fiscais, combater de forma exemplar a corrupção. A corrupção, sim, tem sido o grande problema do nosso país. Se parassem com os desvios do dinheiro da previdência, a nossa Seguridade Social não estaria com esses problemas”, disparou.

“Sabemos que é preciso fazer uma reforma na previdência, mas não dessa forma como está sendo feita. Assim não resolveremos o problema da Seguridade Social do país. É preciso fazer da previdência um projeto de gestão sustentável, consolidado e democrático, honrando compromissos e respeitando os trabalhadores”, acertou o deputado.

Proposta

Ao final das discussões, Paulo Mourão propôs como sugestão à Comissão de Trabalho e Defesa do Consumidor, fazer como recomendação um projeto propondo ao governo do Estado uma reformulação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), no sentido de resgatar a previdência estadual, de forma que o governo possa implantar um sistema de inclusão dos devedores em regime especial de cobrança  de créditos judiciais em todos os setores e criar um grupo de operações  específicas para combater fraudes ficais no Estado.

Também foi acordado entre parlamentares e classistas que seja feita uma nova audiência pública para debater a Previdência, com a participação dos deputados federais e senadores do Tocantins que serão convidados pela Comissão. Ao final da próxima audiência será elaborada uma carta a ser assinada pelas Centrais Sindicais e sociedade organizada, propondo aos deputados federais e senadores a votarem contra a reforma da previdência. A previsão é que a nova audiência ocorra na próxima semana, antes mesmo da votação da reforma na Câmara dos Deputados.