O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins requerendo a interrupção imediata do lançamento do esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas em via pública. Também requer-se que a administração pública seja obrigada a apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de recuperação ambiental da área degradada e que seja condenada a pagar indenização a título de danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros.
A ação judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, da área de defesa do meio ambiente da capital. Ele aponta que a destinação dos dejetos da CPP é precária, realizada em sistema de fossa, a qual transborda permanentemente no período de chuvas. Na época de estiagem, a fossa costuma transbordar nos horários em que os detentos tomam banho.
Segundo o MPE, os cerca de 20 mil litros de água utilizados diariamente na CPP vazam junto com fezes e com outros dejetos produzidos por uma população carcerária de mais de 600 pessoas, escorrendo na forma de um líquido esverdeado, contaminado e de forte mau cheiro. Além de sujeitar o córrego Brejo Comprido à contaminação, o dejeto incomoda e compromete a saúde dos moradores da vizinhança, dos servidores administrativos da CPP, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares e dos próprios detentos. Parte do líquido do esgoto, inclusive, costuma retornar para a parte interna do presídio e derramar nos banheiros.
O Ribeirão Taquaruçu, que abastece a cidade de Palmas, pertence à bacia que se encontra sujeita à contaminação pelo esgoto da CPP.
A irregularidade perdura desde o ano de 2009 e já foi averiguada em laudos técnicos do MPE, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Diversos abaixo-assinados já foram encaminhados pelos moradores da região circunvizinha aos órgãos públicos competentes, reclamando da situação. O 22º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado nas proximidades, também tem se manifestado enquanto prejudicado pelo constante mau cheiro.
O MPE já tentou resolver a demanda na esfera administrativa, expedindo recomendação e propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à administração pública, os quais não foram acatados ou cumpridos devidamente.
Para o caso de a Justiça aceitar os pedidos do MPE e o Estado do Tocantins não cumprir as determinações legais, é requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 5 mil, pelo período em perdurar a irregularidade.
