O juiz substituto da Comarca de Colinas do Tocantins, José Carlos Ferreira Machado, acolheu ação popular do advogado Arnaldo Filho e deferiu liminar nesta quarta-feira, 25 de janeiro, determinando a imediata sustação e/ou anulação do Decreto Legislativo de n° 004/2016, de 30 de dezembro de 2016, que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais da cidade.
Com o aumento, o prefeito, vice e secretários de Colinas passariam a receber, R$ 20 mil, R$ 10 mil e R$ 9 mil, respectivamente.
Segundo o juiz, o aumento nos subsídios afronta o Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal, que diz que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislação seguinte, observando o disposto na Constituição Federal". O aumento foi aprovado em 29 de dezembro.
O juiz José Carlos Ferreira Machado ainda apontou que Aurelino Pires, legislou em causa própria. Segundo o juiz, é grave "o Projeto Substitutivo que resultou no Decreto Legislativo que concedeu o aumento dos salários foi apresentado pelo atual vice-prefeito, o então vereador Aurelino Pires, o que fere de morte o princípio constitucional da impessoalidade, pois o então vereador Aurelino Pires, hoje vice-prefeito, legislou em causa própria".
Com a decisão, o prefeito, vice-prefeito e secretários da cidade continuam a receber o antigo salário, sem reajuste. "Importante ressaltar que não se trata de determinar que o subsídio não seja pago, mas sim de tão somente suspender o aumento aprovado pela Câmara Municipal em desacordo com o que prevê a legislação e aos princípios constitucionais", ressalta o juiz José Carlos.
Entenda
Em Colinas do Tocantins, o ainda vereador, atual vice-prefeito da cidade, Aurelino Pires, apresentou Projeto de Lei para aumentar o salário do gestor de R$ 16 mil para R$ 22 mil, do vice-prefeito de R$ 8 mil para R$ 11 mil e dos secretários municipais de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Após repercussão na imprensa e mobilização da população colinense nas sessões, foi apresentado substitutivo com mudanças nos valores dos salários: do prefeito para R$ 20 mil, do vice de R$ para R$ 10 mil e dos secretários para R$ 9 mil. O substitutivo foi aprovado na noite do dia 29 dezembro.
Por considerar o aumento ilegal, o advogado Arnaldo Filho entrou na Justiça pela suspensão. Arnaldo Filho é o mesmo advogado que conseguiu, na Justiça, derrubar o aumento de salários em Goiatins e Babaçulândia.
Prefeito Santana
Apesar dos salários do prefeito, vice e secretários corresponderem até então, em lei, (antes da aprovação do reajuste), a R$ 16 mil, R$ 8 mil e R$ 6 mil, respectivamente, o ex-prefeito de Colinas, José Santana Neto (PT) reduziu através de Decreto em outubro de 2015 o próprio salário para R$ 12.800, do vice para R$ 6.400, de secretários para R$ 4.800 e de secretários especiais para R$ 2.905,00, gerando economia mensal em torno de R$ 60 mil. Na oportunidade demais servidores comissionados também passaram pelo reajuste para baixo.
