O Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), em Cariri, é a unidade prisional com a situação mais caótica no Estado do Tocantins, segundo a Defensoria Pública do Estado (DPE/TO). Diante da grave crise penitenciária instalada em todo o País, a DPE/TO alerta sobre acontecimentos trágicos e brigas no interior do presídio, além de problemas graves quanto à infraestrutura, superlotação e falta de medidas de segurança.

O alerta foi feito em reunião na tarde dessa quinta-feira, 19, por uma equipe de Defensores Públicos da Execução Penal em reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins. O encontro aconteceu na sala de reuniões do Tribunal de Justiça do Tocantins e contou com a presença dos defensores públicos Guilherme Vilela, Mônica Prudente Cançado, Danilo Frasseto Michelini, Letícia Amorim e Fabrício Brito.

De acordo com a defensora pública Mônica Prudente Cançado, que realiza vistoria semanalmente no presídio de Cariri, os presos do regime semiaberto foram novamente colocados em pavilhões junto com os do regime fechado, sob o argumento de que a medida seria necessária para garantir a segurança e a ordem no Estabelecimento. Segundo ela, já não existem mais celas no presídio e por conta disso ficam cerca de 100 presos em um só ambiente. “A crise já chegou ao Estado e o lugar mais vulnerável no Tocantins é o Cariri”, alerta.  Conforme dados da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (coletados no dia 9 de janeiro de 2017), o Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã conta com uma população carcerária de 419 presos, quando a capacidade legal é de 280.

Habeas Corpus

Diante dessa situação, a Defensoria Pública protocolou mais de 70 pedidos de Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado, nesta terça-feira, 17, em favor dos presos do regime semiaberto que cumprem penas irregularmente em regime fechado no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), em Cariri, para que sejam readequadas as condições de cumprimento da pena de todos que estão no regime semiaberto ou, na impossibilidade de fazê-lo, que seja concedida prisão domiciliar até que o Estabelecimento Penal tenha condições estruturais de alojar os presos, de acordo com os regimes a que foram condenados. 

O trabalho da Defensoria Pública tem como objetivo evitar que a supressão de direitos dos detentos do regime semiaberto, somada à superlotação, desencadeie rebeliões/motins como os que estão ocorrendo pelo País, além de atender ao que é garantindo nas leis vigentes.  A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal proíbe o cumprimento de pena em regime mais gravoso que o previsto em lei, ou seja, presos sentenciados para o regime semiaberto não podem cumprir suas penas com identidade de condições daqueles que estão em regime fechado.

“Além de violar direitos do preso, manter presos provisórios e do regime semiaberto em condições mais gravosas e diversas do que preconiza o Código Penal e a Lei de Execução Penal, principalmente em Estabelecimentos Penais com superlotação, contribui também para as rebeliões no interior das unidades prisionais”, explica a defensora pública responsável pela Vara de Execução Penal de Gurupi, Mônica Prudente Cançado.

A Defensora Pública explicou que, diante do caos instalado no sistema prisional em todo o País, no início da semana foram protocolados 77 pedidos junto à Vara de Execução Penal de Gurupi. “Para que os presos que se encontrem na situação anteriormente narrada fossem colocados em prisão domiciliar, até que se resolva a situação. No entanto, o Juiz das Execuções Penais de Gurupi ainda não proferiu sua decisão e, diante da urgência que a situação exige, foram impetrados os pedidos de Habeas Corpus”, esclarece.

Por fim, a Defensora Pública ressaltou que diante da carência de ações concretas do Estado em relação aos problemas citados, aliado à preocupação da Defensoria Pública com futuras violências internas, é que as medidas foram tomadas. “Solicitamos essas providências urgentes no tocante aos presos do regime semiaberto, com objetivo de evitar mais um desfecho trágico na Unidade Prisional de Cariri”, alerta.

Histórico

Essa é uma situação que vem se repetindo no CRSLA de Cariri-TO. Em 2011, durante inspeções realizadas pelo Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso (NADEP) o problema foi constatado, o que gerou a impetração de diversos Habeas Corpus de autoria da Defensoria Pública.

Em agosto de 2016, mais uma vez, a Instituição ingressou com mais de 80 pedidos de Habeas Corpus em favor dos presos do regime semiaberto, que cumpriam penas irregularmente em regime mais gravoso, tendo o Tribunal de Justiça determinando a readequação das condições de cumprimento da pena, o que foi observado pelo Juízo das Execuções Penais de Gurupi, que separou os reeducandos, concedendo aos que estavam trabalhando externamente prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.