Promulgada na quinta-feira, 15 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos é encarada pela maior parte dos economistas como um passo necessário para alinhar a economia do Brasil. A medida, no entanto, traz uma exigência: o País terá que aprender (com urgência) a definir suas prioridades sob a condição de sofrer retrocesso por anos no futuro.
As razões podem ser consideradas em relação às mudanças que a emenda promove na maneira como o governo federal vai investir nas áreas de Saúde e Educação. Os setores são prioritários para o desenvolvimento de um País, pelo menos durante a próxima década. Com a nova regra, o financiamento para ambos setores deixa de ser vinculado ao crescimento da receita e passa a ser reajustado, no mínimo, pela inflação.
Críticos da medida são unânimes ao afirmar que essa mudança pode decretar o fim do Sistema Único de Saúde (SUS), que se arrasta há anos com menos recursos do que o necessário. “O SUS era um paciente em estado grave numa UTI funcionando com aparelhos. Essa PEC desliga os aparelhos”, afirma Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
União contesta
O governo federal rebate essa previsão com o argumento de que a medida, na verdade, estabelece um piso para o setor e adianta para 2017 valores que antes seriam pagos só em 2020. Segundo a regra anterior a aprovação do teto dos gastos, vigente desde o início deste ano, o orçamento de 2017 para a Saúde deveria ser equivalente a 13,7% das receitas correntes líquidas, o total arrecadado pela União menos os repasses para Estados e Municípios. Com a emenda, esse valor sobe para 15%.
Isso significa que, no ano que vem, o setor deve receber R$ 113,7 bilhões – quase 10 bilhões de reais a mais do que o previsto pela regra antiga. A partir do orçamento de 2018 (e, pelo menos, até 2026, quando a matéria pode ser reavaliada), o texto da emenda prevê um valor mínimo para ser investido no setor: o montante praticado nos 12 meses anteriores até junho reajustado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. Como já dito, esse é o piso e nada impede que o Congresso realoque mais dinheiro para o setor. Aliás, essa é a principal aposta do governo para os próximos anos.
O ministro da Saúde, Ricardo de Barros, acredita que o setor vai ter acréscimo de recursos no futuro. “Minha perspectiva é que a Saúde terá recursos crescentes do Orçamento por força da bancada da Frente Parlamentar da Saúde, que é muito coesa e sempre aloca recursos adicionais aqueles que vem da proposta do governo para o Orçamento”, afirmou.
