Mutirão de Negociação Fiscal, realizado pelo Governo do Estado do Tocantins, em parceria com o Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, no período de 24 a 30 de novembro último, rendeu ao cofre público R$ 67.081.671,00. Desse total, R$ 25.547.671,00 foram pagos à vista e R$ 41.534.000,00 parcelados. Os números fechados nesta segunda-feira, dia 19, ficaram dentro da expectativa da Secretaria da Fazenda.
O Governo ofertou aos contribuintes condições especiais para quitação de débitos com a Receita Estadual oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários. A regularização de créditos previa a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto foi de até 85%, dividido em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela cujo valor seria determinado conforme cálculos da Sefaz.
As medidas incentivadoras do Mutirão foram válidas para os créditos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
Do valor parcelado, R$ 39.734.031,00, são de débito com o ICMS, negociados em 713 processos e R$ 1.470.665,27 do IPVA, resultados de 1.811 processos.
