Pessoas físicas ou jurídicas inscritas na Dívida Ativa do Estado pelo não pagamento de obrigações originadas junto ao Procon-TO têm até o próximo dia 30 para negociar seus débitos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), está realizando o Mutirão de Negociação Fiscal, como forma de incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual.

O superintendente do Procon-TO, Nelito Cavalcante, explica que a Dívida Ativa é um instrumento de cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas que constituem a receita própria do Estado e que não foram pagos dentro dos prazos legais e esgotados todos os recursos. “O Mutirão é uma excelente oportunidade para aqueles que, por algum motivo, não pagaram as multas aplicadas pelo Procon-TO e por isso foram inscritos na Dívida Ativa, sofrendo as sanções previstas em lei”, reforçou.

Dívidas contraídas junto ao Procon-TO ocorrem quando o órgão comprova violações aos direitos dos consumidores, seja em ações de fiscalização realizadas nos estabelecimentos, seja em virtude de os fornecedores não atenderem aos pedidos de consumidores que registraram reclamações fundamentadas. Essas ocorrências acarretam autos de infração, com instauração de processo administrativo, garantindo ampla defesa. Quando, mesmo assim, o fornecedor de produtos ou serviços descumpre as determinações do Procon-TO na defesa do interesse dos consumidores, é gerada uma multa, cujo valor varia de acordo com uma série de critérios.

Durante o Mutirão, que acontece no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, é possível negociar débitos parcelados em até 60 meses, além de obter redução de multas de mora e desconto de até 90% dos juros incididos sobre o valor principal. No local, profissionais estão aptos a fazerem simulações das dívidas e estudarem cada caso de maneira particular. “É realmente uma chance única para ficar em dia com a Fazenda Pública”, concluiu o superintendente.