O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), por meio da 9º Promotoria de Justiça da Capital, instaurou Inquérito Civil Público para apurar a suposta inconstitucionalidade e ilegalidade do provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, mediante transposição de servidores públicos aprovados e empossados no cargo originário de analista técnico jurídico, integrantes do Quadro Funcional Geral da Prefeitura de Palmas/TO, para o cargo de procurador municipal.
Segundo a portaria de instauração, publicada no Diário Eletrônico do MPE na quarta-feira (16), a confirmação dos fatos em apuração violaria o disposto no art. 37, II, da Constituição da República e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
O extrato da portaria, assinada pelo promotor de justiça Edson Azambuja, afirma ainda que serão investigados eventuais servidores públicos do município de Palmas, beneficiários do provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, mediante transposição de servidores públicos aprovados e empossados no cargo originário de analista técnico jurídico, integrantes do Quadro Geral do Município, para o cargo de procurador municipal e terceiros que eventualmente tenham colaborado ou concorrido para a ocorrência dos atos em apuração.
