A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou nessa terça-feira (8) que a chamada Pec do Teto (241 ou 55), que limita gastos do governo federal por 20 anos, não pode prejudicar a população mais pobre. “Temos que rachar essa conta”, disse a senadora ao defender revisão de despesas tributárias, que atualmente somam R$ 271 bilhões anuais.
As desonerações e incentivos fiscais oferecidos a determinados setores da economia, afirmou a senadora, atendem a lobby de setores privilegiados que conseguem ter interlocução com o Executivo e o Legislativo. Durante audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos, ela defendeu redução das despesas tributárias em vez de congelar gastos com saúde e educação.
“Se diminuíssemos um ponto percentual dessa despesa teríamos em caixa R$ 60 bilhões a mais por ano. Por que não mexemos nesse vespeiro? Porque o lobby vem pesado. É mais fácil atingir os silenciosos, que não sobem a rampa do Planalto nem do Congresso”, criticou. “Cabe a nós dizer não a isso. Ou dizer sim a um congelamento de despesas, mas rachar essa conta”, completou.
Kátia Abreu ponderou que é contrária a excesso de carga tributária, mas, diante da crise atual, é preciso “dividir a conta”. “Nós vamos congelar gasto de saúde em detrimento de desonerações de empresas? Essa conta não pode fechar apenas para um lado”, argumentou.
A senadora ainda afirmou que a vigência de 20 anos da PEC, conforme propõe o governo federal, retira do Congresso Nacional a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento da União.
“Estamos aqui tratando da desmoralização do Congresso Nacional. Fomos eleitos para fazer leis e, a partir dessa PEC, estamos reduzindo nossa função. A Câmara já entregou essa prerrogativa sem nem discutir, sem nem tentar reduzir para dez anos”, lamentou a senadora.
A parlamentar ainda cobrou justificativa do Ministério da Fazenda sobre a necessidade dos 20 anos de vigência da PEC. “O doutor Henrique Meirelles (ministro da Fazenda) exigiu 20 anos. Mas temos que questionar isso. O meu partido, o PMDB, tem que questionar. Não podemos ir a reboque de um capricho”, disse Kátia Abreu, que lembrou que o próprio presidente Michel Temer já declarou que a proposta poderia ser revista em quatro ou cinco anos. “Então o que está por trás dos vinte anos?”, questionou.
Assista à íntegra da participação da senadora na audiência pública:
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