A tramitação da PEC 241/16 avançou na Câmara Federal e a propositura deve ser votada no plenário a qualquer momento. Durante os últimos dias desta semana o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal) e vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil no Tocantins (CSPB Tocantins), Carlos Campos, esteve em Campo Grande (MS), onde, no âmbito da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), discutiu com representantes do Fisco de todo o país, um plano de ação sindical contra os malefícios da propositura.

Tramitação e Teor

Sem dar chance da sociedade conhecer e debater o teor da propositura, a comissão especial em que tramitava a matéria, aprovou, na quinta-feira, 06, seu envio para o plenário, com a folga de 23 votos a favor e apenas 7 contrários. A base composta por deputados aliados ao Governo quer a implementação da proposta apelidada de “PEC do orçamento sem povo”, que busca redefinir o tamanho do Estado através da economia de investimentos em educação, segurança pública, saúde e os demais serviços públicos, sendo esta uma das maiores prioridades do Planalto, no momento.

Convocado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal a debater a questão, no fim de agosto, o economista Felipe Rezende disse que o Governo comete um “erro gravíssimo” no diagnóstico das razões da crise econômica brasileira e consequentemente no processo que a tenta reverter. “Esta não é uma crise do setor público, e sim do setor privado. Eu finalizei um trabalho este ano sobre a situação das empresas do setor privado no Brasil. O estudo mostra haver uma deterioração do balanço dessas companhias desde 2007”, afirmou Rezende.

Para o presidente Carlos Campos, a medida, semelhante a outras que vem sendo incentivadas pelo Governo, é injusta e equivocada. “O avanço da propositura, votada a toque de caixa após as eleições municipais, demonstra a ascensão de uma política maquiavélica, que não se atém às necessidades da população, mas se volta para a lógica capitalista. A injustiça dessa proposta fica clara quando o Governo se propõe a rever direitos sociais, mas faz vista grossa para o pagamento exorbitante de juros da dívida pública e o exagero dos incentivos fiscais para vários setores econômicos”, argumentou.

Ameaça às políticas sociais

Travestida de norma a ser seguida somente pela União essas regras vão atingir também os estados e o Distrito Federal, uma vez que o Governo Federal coloca como condição para que seja feita a renegociação das dívidas dos estados (PLP 257), que esses entes da federação adiram à PEC 241/2016.

A medida é só mais uma entre tantas que compõe o plano de readequação do Estado pretendido pelo Governo Federal. Além da limitação do orçamento destinado aos serviços públicos - levando em conta somente a despesa efetivamente realizada (não a orçada), no ano anterior, corrigida pela variação da inflação- outras ações como reforma trabalhista e reforma previdenciária ameaçam direitos da classe trabalhadora.

Se pouca gente conhece as questões em torno da tramitação da PEC 241/16, menos ainda sabe que o texto aprovado na comissão especial institui não apenas um novo regime no âmbito do orçamento Fiscal, mas também da Seguridade Social. 

Em artigo escrito ao site oficial do Departamento Inter Sindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o pesquisador Antônio Augusto de Queiroz, chamou atenção para os abismos desencadeados pela política orçamentária em questão, relativos aos benefícios sociais. “Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem”, alertou.

Para Carlos Campos, “É lamentável que tenhamos que lidar com tamanha insensibilidade. Seja na execução de suas ações ou na influencia dos trabalhos legislativos, o Governo escolheu o capital e deu as costas para o povo em meio a esse entrave econômico. O povo brasileiro está sendo lesado com a falta de transparecia desse processo legislativo e já está prejudicado com o andamento antidemocrático dessa questão no Congresso Nacional”.

“Mais uma vez o Sindifiscal e a CSPB Tocantins unirão forças ao trabalho de outras entidades nacionais para pressionar contra esses malefícios”, concluiu.