Preocupado com a tarifa de energia no Tocantins, uma das mais altas do País, o deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO) apresentou em plenário o Projeto de Lei 5824/2016 que institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.
“Com o propósito de reduzir as desigualdades regionais, apresentamos esta proposição, que busca estabelecer tarifas de energia elétrica uniformes em todo o território nacional. O PL 5824/2016 já foi encaminhado para Comissão de Minas e Energia (CME) e aguarda o parecer do relator deputado federal Edio Lopes (PR-RR) ”, disse Vicentinho Júnior.
As unidades da federação que apresentam maior desenvolvimento econômico, por apresentarem maior densidade de carga de energia elétrica, terminam por apresentarem menores custos unitários de distribuição, o que leva, na maioria das vezes, a menores tarifas de eletricidade. Com menores custos de energia elétrica, essas áreas mais desenvolvidas acabam atraindo maiores investimentos, perpetuando essa vantagem relativa.
Por outro lado, os estados que ainda não alcançaram maior dinamismo econômico, por possuírem menor densidade de consumo de energia elétrica, terminam por apresentarem maiores tarifas, que dificultam a atração de investimentos, contribuindo, assim, para a manutenção desse ciclo pernicioso de baixo desenvolvimento. Todavia, muitas vezes, as unidades da federação que possuem maiores custos de distribuição são aquelas que exportam expressivos montantes de energia hidrelétrica para suprir as áreas mais desenvolvidas do país.
Para agravar esse cenário extremamente desfavorável aos estados exportadores de energia elétrica, a legislação tributária nacional impede a cobrança de ICMS pela eletricidade exportada para outras unidades da federação. Em conformidade com a alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o tributo é cobrado apenas no consumo, sendo totalmente apropriado pelo estado de seu destino final. Essa regra eleva as receitas dos entes mais ricos, permitindo-lhes aumentar os investimentos em infraestrutura, o que realimenta o processo de formação das desigualdades regionais.
Podemos aqui citar o exemplo do Estado do Tocantins, que produziu, em 2014, 12.227 gigawatts-hora (GWh) nas hidrelétricas instaladas, mas consumiu apenas 1.948 GWh, de acordo com o Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2015, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Portanto, apenas cerca de um sexto da energia produzida no Estado gerou receitas de ICMS para atender as necessidades locais.
