O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, ajuizou na terça-feira, 17, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar de indisponibilidade de bens do prefeito de Oliveira de Fátima, Gesiel Orcelino dos Santos. O prefeito é acusado de ato de improbidade administrativa por não implementar o Portal da Transparência com todas as informações públicas.
A cidade de Oliveira de Fátima consta na relação da Controladoria Geral da União (CGU) que listou 21 municípios tocantinenses omissos no cumprimento da Lei Complementar 131/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Portal da Transparência. O prazo legal para efetivação do Portal expirou há mais de três anos.
Diante desta situação, o inquérito civil foi instaurado com a finalidade de analisar o descumprimento das exigências referentes ao detalhamento de despesas, licitações/contratos e serviços públicos, restando comprovada a omissão do gestor em cumprir a Lei Federal. “Trata-se, a toda evidência, de desídia dolosa e inadmissível, que deixa às cegas os cidadãos e os órgãos de controle externo, inviabilizando uma mínima fiscalização do uso do dinheiro público”, declarou o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
Na ação, o promotor de Justiça ressalta que a ilegalidade coloca em risco as transferências voluntárias para o município, trazendo consequências para toda a população.
Com base nesse entendimento, a ACP requer liminarmente que seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito, como garantia de pagamento de danos causados ao erário, caso ocorram, além de multa civil no valor de até 100 vezes a quantia dos vencimentos do gestor. Em caso de condenação, que o prefeito proceda ao ressarcimento integral do dano e seja punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.
