O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o município de Arraias, nesta última quarta-feira, 27, em que requer a anulação do Decreto Municipal n° 241/2015, que resultou no aumento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do exercício de 2016. Também solicita que a Justiça determine a restituição, aos contribuintes, dos valores de IPTU pagos com base no referido decreto.
A ação civil pública, proposta pelo promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, parte do princípio constitucional de que qualquer imposto só pode sofrer aumento por meio de lei.
No caso de Arraias, o Poder Executivo chegou a apresentar, em junho de 2015, projeto de lei que fixava a Planta de Valores Genéricos e majorava o valor do IPTU. O referido projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal em dezembro. Inconformado com a decisão dos vereadores, o prefeito editou, no mesmo mês, o Decreto n° 241, atualizando a Planta de Valores Genéricos e o custo do IPTU. Com tal prática, o gestor desrespeitou a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, aponta o MPE.
Ocorre ainda que o decreto municipal resultou em elevação excessiva do valor do IPTU, havendo caso em que o aumento superou a taxa de 6.000%, fato que também é questionado pelo Ministério Público Estadual.
Quanto a esse ponto, o promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega cita como base legal jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do ano de 2013, a qual estabelece que a atualização do valor do IPTU deve observar os índices oficiais de correção monetária.
