Projetos de lei articulados pela bancada feminina da Câmara dos Deputados foram aprovados nessa quarta-feira, 23 de março, pelo Plenário da Casa. Entre as propostas estão a que proíbe revista íntima em empresas e em órgãos da administração pública e a que torna obrigatória a cirurgia reparadora em caso de câncer de mama.
O Projeto de Lei 583/2007, que versa sobre a proibição das chamadas revistas vexatórias, segue para sanção presidencial. De acordo com o texto, quem descumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de outras sanções penais.
Reparação das mamas
Como parte da pauta em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, outras duas propostas ainda foram apreciadas e votadas na mesma sessão. Uma delas, Projeto de Lei 4409/16, que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovado segue para o Senado.
Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.
A outra proposta institui 2016 como o “Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte”, estabelecida no Projeto de Lei 4073/15. A matéria vai à sanção presidencial. (CNM)
