Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão desta terça-feira, 8, três projetos do Executivo. Entre eles, um que trata da contratação de operação de crédito com o Unicredit – Atividades Bancárias Coorporativas e de Investimento. O valor do empréstimo é de 36 milhões de euros. Segundo a justificativa do Executivo, os recursos obtidos na operação de crédito serão destinados à construção da ponte sobre o Rio Tocantins, localizado na rodovia TO-255, em Porto Nacional.
Devido a sua precária situação, apontada em laudos de vistoria desde 2003, a ponte foi interditada em 2011, o que causou prejuízos ao Estado, pois afetou a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis. Isso aconteceu em um período que registrou o crescimento da produção de soja e milho, e da instalação de agroindústrias na região.
Outras duas matérias encaminhadas pelo Governo dispõem sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev. Uma das propostas pretende modificar e acrescentar alguns dispositivos com relação a gestão de funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev para incluir neles representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Tocantins.
O projeto também pretende atualizar a composição da Diretoria Executiva transferindo ao presidente do Conselho Fiscal a incumbência de encaminhar ao respectivo Conselho os balancetes mensais. A proposta modifica ainda o artigo 35 da lei, para instituir indenização aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, por reunião a que comparecerem nos respectivos colegiados, cuja previsão de gasto mensal é apresentada pela autarquia previdenciária.
Em outra matéria, ficam alterados dispositivos para adequar o regime previdenciário local ao regime de previdência da União. De acordo com o Governo, o objetivo é aperfeiçoar as novas regras de concessão do benefício de pensão por morte, e também para acrescentar à norma Estadual referenciais de prazos e requisitos. Cita como exemplo o tempo mínimo relativo ao período de 18 contribuições mensais ou dois anos de casamento ou de união estável para acesso ao benefício. Diz ainda que a duração relativamente será definida segundo a idade do pensionista na data do óbito do servidor, o que significa o fim do benefício vitalício para os cônjuges jovens.
Vale ressaltar que o impacto resultante da adequação das pensões para os mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social – INSS, alterado pela lei federal apontam para uma redução nos gastos previdenciários na ordem de R$ 245.341.213,66, de acordo com o Governo.
Ainda foram enviados à CCJ projetos do Legislativo que declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Araguaína, de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP), e o Instituto Prosperar – Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento (IPROS), de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB).
