Depois de matéria feita pelo Conexão Tocantins informando sobre a venda de dois lotes no Setor ASRSE 105 (1012 Sul), com o preço do metro quadrado muito abaixo do valor de mercado, a Prefeitura de Palmas resolveu cancelar o contrato de compra e venda feito com a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda, e publicou extrato do termo de cancelamento no Diário Oficial do município desta última terça-feira, 16.
O Conexão Tocantins mostrou que, apesar da Prefeitura de Palmas ter negociado os lotes 10 e 11 na área, somando 1.950 m², por apenas R$ 9,00 o m², o valor de mercado do metro quadrado na área chega até a R$ 500,00.
O contrato de compra de venda Nº 19/2016”, que havia sido feito pela Prefeitura de Palmas era baseado em um Programa de Fomento e Incentivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Distrito Eco Industrial de Palmas.
No mesmo Diário Oficial dessa terça-feira, a Procuradoria Geral do Município por meio do procurador Públio Borges Alves, resolveu recomendar por meio de aviso aos gestores do município, em especial àqueles que atuam diretamente com o programa de incentivo relativo ao Distrito Eco Industrial de Palmas, que suspendam imediatamente os processos administrativos relativos ao setor, na fase em que se encontram.
Segundo informações da Procuradoria do Município ao Conexão Tocantins, o Programa de Incentivo é conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e os atos administrativos apenas regularizam processos iniciados na gestão anterior firmados sobre a vigência da Lei Complementar N° 005/99 e o Decreto N° 189/2006, normas estas que criaram o Distrito Eco Industrial e regulamentaram o incentivo as empresas prevendo preços de R$ 1,00 para imóveis edificados antes de 31/07/2001 e R$ 9,00 para imóveis edificados após 1° de agosto de 2001.
