A repatriação de capitais brasileiros mantidos ilegalmente em outros países foi aprovada em dezembro no Senado e ainda aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. A medida poderá render R$ 348 milhões aos municípios tocantinenses, conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

A proposta não deve ser vetada, já que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo próprio governo federal a fim de equilibrar as contas e ampliar a receita. Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda (sem partido), avalia a repatriação como importante por considerar que qualquer recurso é muito bem-vindo para os municípios, que estão sofrendo com as frustrações de receita repassadas pelo governo federal.

Previsões

A CNM contabiliza um total de R$ 24,5 bilhões para distribuir entre os municípios brasileiros, governos estaduais e federal. A entidade divulgou que, em uma ótica pessimista, seriam repatriados R$ 133 bilhões, sendo repassados aos municípios R$ 9,8 bilhões. “O valor previsto não resolverá o problema financeiro dos municípios, mas já será uma ajuda, porém, vale lembrar que esse é um valor único e não um repasse permanente”, destacou o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski.

No parlamento

A medida para recuperar o dinheiro pode parecer um tema simples, mas dividiu os deputados federais e senadores. Na Câmara, a repatriação foi aprovada com 230 favoráveis, 213 contrários e sete abstenções. No Senado, o placar ficou 41 a 27. A principal polêmica é o risco de que capitais de origem ilícita, como do narcotráfico e tráfico de armas, sejam repatriados.

Alguns parlamentares consideram que o projeto de repatriação de capitais facilitará a lavagem de dinheiro, pois não é previsto garantia de que a origem do dinheiro será avaliada. O governo tem defendido que serão alvo da repatriação apenas capitais de origem lícita, que seria a arrecadação de recursos não declarados e que tiveram os impostos sonegados. 

Os defensores do projeto argumentaram que se trata de recurso que estão no exterior, levado por profissionais liberais ou empresas, para driblar a Receita Federal a tributação brasileira. Os deputados também lembraram que o governo passa por uma crise econômica e que a legalização desse dinheiro ajudará o poder público a enfrentar o cenário atual.

Votação

Pelo Tocantins, a deputada federal Professora Dorinha (DEM) e o senador Ataídes Oliveira (PSDB) votaram contra o projeto. Os demais – deputados federais Carlos Henrique Gaguim (PMDB), Dulce Miranda (PMDB), Josi Nunes (PMDB), César Halum (PRB), Irajá Abreu (PSD), Vicentinho Júnior (PSB) e Lázaro Botelho (PP) e os senadores Donizeti Nogueira (PT) e Vicentinho Alves (PR) – votaram favorável à proposta do Governo Federal. 

Proposta

O projeto de lei altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), definindo que, em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco, ou seja, ficarão com a situação regularizada perante o Fisco e o Banco Central. Na prática, o cidadão ainda pagará uma multa relativamente baixa para quem cometeu evasão fiscal.

Conforme a CNM, poderá aderir à medida de repatriação quem tenha sido proprietário de recurso em período anterior a 31 de dezembro de 2014, sendo que terão 210 dias, a partir da publicação da lei, para aderir ao incentivo.