O projeto de Lei nº 1.170/2015, de autoria do deputado federal, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que prevê a vedação de realização de concurso público, exclusivamente, para formação de cadastro reserva, foi apensado ao Projeto de Lei nº 4.426/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes, e está tramitando em regime de prioridade na Câmara dos Deputados.
Gaguim ressaltou a importância da aprovação da matéria. Segundo ele, “muitos cidadãos investem tempo considerável e dinheiro para se preparar para prestar os exames na expectativa de serem convocados, mas, com lamentável frequência, o prazo de validade desses concursos se esgota sem que nenhum candidato seja chamado", afirmou.
A regulamentação de matéria que unifique as regras para a realização de concursos públicos está em tramitação na Câmara dos Deputados, inclusive, algumas de autoria do Senado Federal, desde 2003, ou seja, a mais de 10 (dez) anos. Esses projetos, todos apensados, têm prioridade e serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ (inclusive quanto ao mérito). Depois serão votadas pelo Plenário.
O deputado disse ser preciso oferecer para o futuro servido público alguma garantia. "Já que os concurseiros estudam dia e noite, passam nos concursos e depois não ingressam em seus cargos. Isso é um absurdo!", disse.
