A medida provisória que altera a tabela e concede progressão aos auditores fiscais foi sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) conforme mostra o Diário Oficial. A matéria contempla ocupantes do cargo de auditor fiscal da receita estadual, ascendendo seus membros da 3ª para a 4ª classe.
A lei também estabelece, em caráter técnico-operacional, que os servidores para mudar de classe devem desempenhar novas funções e atividades reservadas para a 4ª classe. A medida vai ao encontro das necessidades e demandas da administração pública na fiscalização e arrecadação de tributos, atualmente frustradas pelo déficit de pessoal na última classe da carreira.
Conforme o texto da lei o incremento do quantitativo de padrões das quatro classes de Auditores Fiscais da Receita Estadual e o reposicionamento dos atuais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na tabela de vencimentos para a respectiva Carreira não gera aumento de despesa com pessoal e mantém os valores correspondentes aos vencimentos atualmente percebidos, calculados segundo o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Outra argumentação do governo é que a medida é destinada a habilitar servidores efetivos, atualmente ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3a Classe, Padrões I, II, III e IV, ao desempenho de atividades reservadas à 4a Classe de Auditores, suprindo demandas da Administração Pública na fiscalização e arrecadação de tributos, atualmente frustradas pelo déficit de pessoal na última Classe da Carreira.
Vetos
Foi sancionado ainda o veto sobre o projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o óleo diesel de 15% para 13,5% que foi rejeitado em votação na Assembleia Legislativa bem como o projeto que altera o ICMS dos frigoríficos e ainda a concessão do ressarcimento indenizatório por exercício da função para os auditores em período de férias ou de licença para mandato classista.
