O Diário Oficial trouxe a publicação de extratos de termos de adesão de Cooperação Técnica de 85 municípios. No termo os municípios firmam o compromisso de adotar as medidas necessárias para a implementação e devido funcionamento do Portal da Transparência e dos sistemas de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão, conforme determina a Lei Complementar nº 131/09 (Lei de Responsabilidade Fiscal/Lei da Transparência) e a Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e com o suporte dado por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015.
O termo tem vigência até 11 de maio de 2020.
Os termos são assinados pelos prefeitos de cada municípios além do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, Luiz Antonio da Rocha, Secretário do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação, Aleandro Lacerda Gonçalves e ainda do Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, João Emídio de Miranda.
