A Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps), através da diretoria de Direitos Humanos, está reunindo órgãos parceiros e entidades civis, e finalizando documento que irá alterar o decreto nº 1.826/2003, que instituiu o Grupo Executivo de Prevenção e Repressão à Tortura. O governo irá institucionalizar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado-(Cepct), colegiado que articulará ações em consonância com o Plano Nacional de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura.
O comitê vai monitorar a tramitação de projetos de lei e programas relacionados com o enfrentamento à tortura, apuração administrativa e judicial de atos, acompanhar e encaminhar denúncias, realizar ações de monitoramento nas Unidades de Privação de Liberdade, campanhas de divulgação sobre a prevenção e o combate à tortura e outros tratamentos desumanos.
Será integrado por 16 membros, sendo 01 representante titular e 01 suplente dos seguintes órgãos públicos: Secretaria de Estado de Defesa e Proteção Social, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública. Órgãos de representação de classe: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Conselho Regional de Psicologia (CRP-TO) e duas entidades da sociedade civil organizada: Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP), Movimento Estadual de Direitos Humanos, Associação de Apoio e Recuperação da Família dos Presidiários e Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
