A Associação Fraterna dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins interpôs na tarde desta quinta-feira, 26, embargos de declaração pedindo ao juiz Orcélio Nobre que determine também ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado o retorno das promoções. Em decisão liminar nesta semana o juiz derrubou o decreto do governador Marcelo Miranda que suspendeu as promoções e deu prazo de 24 horas para o governo revalidar o benefício que foi concedido na gestão passada.
No embargo protocolado a Associação afirma que o juiz foi omisso porque determinou o cumprimento da decisão apenas ao Comando da Polícia Militar e não estendeu os benefícios aos bombeiros. O pedido então é que o juiz acate o recurso e complemente a limitar.
“Requer-se seja conhecido e provido o presente recurso, de modo que o juízo que complemente a decisão vergastada, para que faça constar a determinação de cumprimento da mesma pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, nos exatos termos já deferidos, expedindo-se os pertinentes ofícios e mandados”, afirma o advogado Maurício Heffener que representa juridicamente a Associação.
Conforme o Procurador Geral do Estado – PGE, Sergio do Vale informou ao Conexão Tocantins o governo já prepara recurso com relação á decisão.
Na liminar do início da semana o juiz determinou multa diária de R$ 5 mil no limite máximo de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão porém conforme o Conexão Tocantins apurou até o início da manhã desta sexta-feira, 27, não houve nenhum registro no processo de intimação ou citação aos órgãos do governo.
A decisão foi concedida numa Ação Declaratória de Validade e Nulidade de Atos Administrativos contra o Estado protocolada pela militar Patrícia Pinheiro de Melo Azevedo e por outros 36 militares além de uma das Associações que representa a categoria. Dentre os militares que recorreram á justiça está o ex-deputado Sargento Aragão que foi promovido até seis vezes no mesmo Diário Oficial.
