Os serviços paralisados pela Polícia Civil em razão da greve da categoria devem ser retomados a partir desta quarta-feira, 4. A normalização dos serviços nas unidades prisionais bem como as visitas de familiares e ainda a escolta de presos foi determinada por uma liminar do Tribunal de Justiça. Os serviços de emissão de carteiras de identidade no Instituto de Identificação e ainda a retomada das investigações também devem ser retomadas. O prazo dado pela justiça foi de seis horas a partir da notificação do Sindicato dos Policiais Civis, que comanda a greve.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Moisemar Marinho afirmou ao Conexão Tocantins na manhã desta quarta-feira, 4, que a assessoria jurídica vai recorrer da liminar. “ Vamos contestar isso no Tribunal e conseguir provar que os 30% estão em funcionamento”, disse.Segundo ele atualmente são 1600 policiais paralisados.
A liminar da desembargadora Maysa Vandramini Rosal determina multa diária de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da decisão. A desembargadora ainda autoriza a Polícia Militar a ingressar no interior de todas as unidades prisionais, para realização de revistas e restabelecimento da ordem pública, caso o movimento grevista não atenda a decisão. A greve começou na última quarta-feira, 25 de fevereiro.
O procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale e o secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, membros da Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, se encontraram nesta terça-feira, 03, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, que está mediando as conversações com representantes dos policiais civis. Conforme foi ressaltado na reunião, desde o início esta gestão propõe um debate transparente sobre a impossibilidade financeira de pagar o benefício à categoria, que geraria um impacto de R$ 33 milhões por ano. “Não podemos vender mentiras. Trabalhamos com a veracidade e com a transparência da situação econômica do Estado. É preciso aguardar o período de 180 dias para que as concessões sejam iniciadas. Nós também somos interessados em garantir os direitos dos servidores”, frisou o procurador-geral do Estado, durante o encontro. Mesmo após decisão da Justiça de considerar a greve da categoria ilegal, ocorrida nesta tarde, o Governo reiterou, por meio de nota oficial, sua disposição para a continuidade do diálogo com a categoria, bem como com as demais entidades sindicais que tratam de demandas dos servidores públicos estaduais.
Diálogo
Desde o início do ano, a viabilidade financeira daqueles atos publicados em 2014, com início de anuência para janeiro de 2015, foi estudada minuciosamente. Caso fossem concedidos, os gastos com pessoal chegariam aos 64%, o que seria inviável, ilegal e economicamente impossível, levando em consideração a situação financeira que vem passando o Estado do Tocantins. Neste período, foram apresentados estudos detalhados, para todos os sindicatos, entregues em diversas reuniões com a Comissão e com o governador Marcelo Miranda, que mostram a situação das contas públicas, arrecadação e despesas com pessoal. “O Governo não dispõe de limite financeiro, nem dotação orçamentária, sendo que todo gasto realizado pelo poder público deve ter dotação orçamentária para tal finalidade. Em nenhum momento, o Governo questionou os direitos dos servidores, o que se questiona é a legalidade dos atos e, sobretudo, a capacidade de pagamento que não foi levada em consideração quando os benefícios foram concedidos. Neste momento, o pagamento desobedeceria aos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite legal de gastos com pessoal em 49% da renda líquida do Estado”, explicou o secretário Geferson Barros. Também neste período, o Governo propôs o implemento financeiro dos benefícios conforme haja melhoria das contas, e mostrou-se aberto para que as entidades apontassem outros caminhos.
