A Justiça Federal determinou a expedição de ordem de busca e apreensão de documentos existentes na Secretaria Estadual de Saúde, sala 33, andar térreo, do prédio da Sesau, situada na Avenida NS 01, AANO, Praça dos Girassóis, em Palmas.
O juiz Adelmar Aires Pimenta proferiu decisão onde requisita força policial da Polícia federal para busca e apreensão dos documentos. O Ministério Público Federal também foi intimado pelo juiz que determinou ainda que o MPF deverá extrair cópia do procedimento e entregar ao gestor da Sesau, mantendo-se apreendidos os originais.
Segundo a decisão, datada desta quarta-feira, 17, deverão ser apreendidos todos os documentos ali existentes (processos, procedimentos, documentos avulsos, pastas, etc).
Na decisão o juiz diz que o pedido do MPF está instruído com a Nota Técnica elaborada por auditores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que faz um relato da situação assustadoramente caótica da administração do sistema de saúde pública do Estado do Tocantins, relativamente aos anos de 2013 e 2014.
Segundo o juiz, o trabalho técnico desenvolvido pelos auditores do Denasus relata inúmeras irregularidades administrativas e fatos que evidenciam a materialidade das práticas dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da Lei de Licitações), dispensa e inexigibilidade indevida de licitação (art. 89), peculato (art. 312 do Código Penal) e associação criminosa (art. 228 do Código Penal).
A auditoria do Denasus mostra ainda que a gestão de compras centralizada na Sesau vem causando extrema morosidade nos procedimentos de aquisições para abastecimento da rede hospitalar. Os auditores identificaram caso de pedido de compra iniciado em 16 de janeiro de 2014 e que está paralisado desde maio, sem qualquer conclusão além de ocorrência de lentidão e descontrole na entrega de produtos hospitalares no almoxarifado (estoque regulador).
No período entre 2013 e 2014 a Sesau instaurou 126 procedimentos para pagamento de despesas realizadas sem licitações para aquisições de produtos e serviços que somam a quantia de R$ 58.044.915,26.
Os auditores apuraram que a dívida da Sesau com fornecedores, prestadores de serviços, Secretarias Municipais de Saúde e Prefeitura somava em 24 de novembro próximo passado R$ 193.575.855,40.
Apesar dos constantes casos de desabastecimento dos hospitais, os auditores encontraram 166 diferentes tipos diferentes de medicamentos vencidos que custaram aos cofres públicos a expressiva quantia R$ 363.859,18 mil dentre os quais 24.400 comprimidos do medicamento denominado Viagra (Sildernafila).
