O Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública Estadual (DPE) ajuizaram Ação Civil Pública conjunta na última quinta-feira, 20, na qual requerem ao Poder Judiciário que determine ao Poder Executivo, sob pena de multa, a regularização das sessões de radioterapia e a realização de consultas com especialistas oncológicos em todo o Tocantins.
De acordo com a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, o aparelho que realiza as sessões de radioterapia, único no Estado, disponível no Hospital Regional de Araguaína, apresenta defeitos constantemente. Recentemente, 75 pacientes ficaram sem as sessões.
MPE e DPE solicitam à Justiça que determine que o Governo do Estado garanta o atendimento de consultas e sessões de radioterapia, diretamente ou de forma complementar, observando a prescrição médica, e considerando o prazo legal de 60 dias estabelecido para o início do tratamento. A ação estabelece multa diária de R$ 10 mil por paciente desassistido e o bloqueio das verbas destinadas à publicidade e eventos festivos previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A interrupção do tratamento oncológico é fato gravíssimo que pode resultar na evolução do quadro clínico e até mesmo no óbito dos pacientes desassistidos. A falta de providências para a solução desse problema retrata grave omissão do Estado frente ao dever de garantir o direito fundamental à saúde, diretamente ligado à inviolabilidade do direito à vida, alerta Maria Rosely.
De acordo com ACP, é notória a ineficiência do poder público na oferta de tratamento contra o câncer, uma vez que o Estado do Tocantins não está prestando a devida assistência aos pacientes que necessitam do serviço de radioterapia, bem como àqueles que necessitam de consultas oncológicas. O próprio Estado forneceu, ao Ministério Público, na ocasião da instrução do Procedimento Preparatório, lista de 125 pacientes que aguardam acesso ao serviço. Os autores da ação aguardam a apreciação do pedido liminar. (Ascom MPE)
