Na sessão ordinária desta terça-feira, 04, o vereador Iratã Abreu (PSD) apresentou um total de sete emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (LDO-2015). Foram três emendas aditivas, três modificativas e uma supressiva, que foram encaminhadas ao relator da matéria, vereador José do Lago Folha Filho (PTN).
Além das emendas, Iratã apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que torna obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual, a LOA, e busca a simetria entre a Lei Orgânica e a Constituição Estadual do Tocantins.
Com as sete emendas apresentadas, Iratã pretende resguardar a participação efetiva dos vereadores no orçamento, pois elas assegurarão a eles à execução das emendas apresentadas. Da forma como está o texto original da LDO 2015, fica vedada a aprovação de emendas com valor individual inferior a R$ 50 mil, ao mesmo tempo em que o atendimento delas fica vinculado a até 1% da Reserva de Contingência de 2015.
Obrigatória
Com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Iratã busca mais uma vez, só que agora de forma definitiva, assegurar, de forma obrigatória, a execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual. Ele propõe a modificação do parágrafo segundo do artigo 25; acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 142 e acrescenta o artigo 142-A.
Em resumo, Iratã busca assegurar o atendimento das emendas parlamentares dos 19 vereadores, de modo a garantir que os recursos das emendas sejam aplicados em obras e subvenções sociais necessárias ao desenvolvimento do município. “Queremos participar efetivamente da construção do orçamento e assumir também nossa responsabilidade em sua execução", disse.
