O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou e publicou nesta quarta-feira, 24, vinte e oito Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil, em função das constatações de não conformidades detectadas pela Auditoria nº 14149/2014, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), no Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR).
Estas não conformidades versam sobre aplicação e gerenciamento de recursos financeiros, estrutura física, equipamentos, abastecimento, dimensionamento de pessoal e protocolos assistenciais.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, “estas situações comprometem, sobremaneira, a qualidade dos serviços prestados naquele Hospital, quanto ao acesso e à qualidade da assistência às mulheres e aos recém-nascidos, tomando-se por base a Rede Cegonha, que tem como princípios o respeito, a proteção e a realização dos direitos humanos, o respeito à diversidade cultural, étnica e racial, a promoção da equidade, o enfoque de gênero, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos de mulheres, homens, jovens e adolescentes, a participação e a mobilização social e a compatibilização com as atividades das redes de atenção à saúde materna e infantil em desenvolvimento nos Estados”.
As não conformidades detectadas pelo Ministério da Saúde foram objeto de reunião realizada no HMDR, com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde, do Hospital e Maternidade Dona Regina e da Promotora de Justiça da Saúde Pública da Capital, Maria Roseli.
Para a promotora de Justiça, é imprescindível que o Estado cumpra, na íntegra, as recomendações do Ministério da Saúde firmadas no Relatório de Auditoria, sob pena de, além de violar o direito à saúde das gestantes e dos recém-nascidos assistidos pelo Hospital, comprometer o repasse de recursos federais.
