A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery participou, na manhã desta quinta-feira, 11, do I Congresso de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins, promovido pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Tocantins (Cosems-TO), onde ministrou palestra com o tema “Judicialização da Saúde e os Desafios da Gestão”.
Neste eixo do Congresso, também ministraram palestra a Juíza de Direito Milene de Carvalho Henrique; o Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira; e o médico e professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Neilton Araújo de Oliveira.
O debate se deu em torno da judicialização objetivando a assistência individual, em desacordo com as políticas públicas de saúde, fato que desorganiza o sistema, fere o princípio da igualdade e compromete o orçamento da saúde.
Os expositores também discorreram sobre o Movimento da Reforma Sanitária no País, o direito fundamental à saúde e a criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Comitês de Monitoramento da Judicialização, com atuação em todos os estados, com a finalidade de realizar fóruns anuais destinados ao aperfeiçoamento funcional dos operadores do direito e de oferecer apoio técnico aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e magistrados, auxiliando na formação do juízo de valor em matérias de saúde pública.
Para Maria Roseli, é fundamental que o Ministério Público atue de maneira integrada, em todo o País, acompanhando a elaboração dos instrumentos de gestão e de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como fiscalizando permanentemente a execução das políticas públicas de saúde e o cumprimento das metas pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite. “Do contrário, a Instituição continuará priorizado a tutela individual em detrimento do direito difuso, ferindo o princípio constitucional da igualdade e não avançando na busca da eficiência da atuação institucional, conforme prevê o Mapa Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público”, avaliou a Promotora de Justiça.
O I Congresso de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins também discutiu temas como o fortalecimento dos municípios nos 25 anos do SUS, a realidade e as responsabilidades da Atenção Básica no Estado, entre outros. (Ascom MPE)
