O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 03, o Projeto de Decreto Legislativo nº 787 de 2009, que obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. O relatório favorável ao projeto foi apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que o considerou de extrema importância para os irrigantes e aquícolas brasileiros.
O texto aprovado tem como objetivo suspender uma resolução normativa publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determina ao consumidor a responsabilidade de arcar com os custos referentes a instalação dos equipamentos necessários para medição e controle da energia.
De acordo com Kátia Abreu, a norma ainda atinge de forma negativa os produtores beneficiados pelo art. 25 da Lei nº 10.438/2002, que prevê descontos especiais nas tarifas de energia elétrica em unidades rurais, desde que se comprove a atividade num período determinado de 8h30 por dia. Portanto, essa comprovação deve ser feita por meio de relógios de dupla tarifação.
Para a senadora, não há sustentação razoável para uma medida que vai contra os produtores rurais. “O texto da Aneel prejudica os produtores rurais, sobretudo aqueles que não conseguem pagar pelos relógios de dupla tarifação”, afirmou.
O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
