Mais um passo na regularização do setor Santo Amaro foi dado. Desta vez, após aprovação na Câmara Municipal de Palmas, o prefeito Carlos Amastha sancionou na última segunda-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar Nº 294/14, que dispõe sobre o microparcelamento do setor Santo Amaro. Todo o processo de regularização do setor é uma iniciativa do Executivo Municipal.
Essa medida permitirá que as famílias moradoras do Santo Amaro tenham em mãos a titularidade de seus imóveis após registro em cartório. “Temos o prazo de 180 dias para encaminhar ao Cartório, mas esperamos fazê-lo no máximo até a próxima semana. Com isso, cada lote será registrado em nome do Município e, posteriormente, passaremos o título definitivo às famílias”, esclareceu o diretor de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Elias Martins.
O microparcelamento do setor é um dos produtos previstos no Programa de Urbanização Santo Amaro – ProUrb. O programa foi apresentado e aprovado pelos moradores em dezembro de 2012 e prevê ainda requalificação ambiental, construção de 250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, construção de um Centro Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva, Escola de Tempo Integral (ETI), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), além de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.
A Prefeitura de Palmas deverá investir cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Processo de regularização
O Executivo Municipal, mediante a necessidade de regularizar o setor que já era consolidado com cerca de 290 famílias, iniciou o processo de regularização do Santo Amaro com a inclusão da área em seu perímetro urbano com a alteração no Plano Diretor através da Lei nº 276 de 5 de abril de 2013. E, no dia 15 de julho de 2013, um importante passo foi dado, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 07/13 que dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro (ZEIS Santo Amaro).
Posterior a essas medidas, foi a vez da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 294/14, que dispõe sobre o microparcelamento do setor Santo Amaro. Após todo o processo de regularização, o Santo Amaro vai atender não apenas as famílias do setor, mas os moradores do Água Fria, Shalon, Cavan e Fumaça, somando cerca de 600 famílias.
