A produção de energia elétrica no Tocantins nas modalidades microgeração e minigeração poderá ser isenta de ICMS. A proposta é da deputada Amália Santana (PT), que teve um projeto de lei encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2. A lei beneficia especialmente os produtores de fontes alternativas de energia, conforme programa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel).
Segundo as novas regras da Anel, a energia elétrica proveniente de microgeradores (potência até 100 KW) ou minigeradoras (potência de 100KW a 1MW) poderá ser inserida na rede de distribuição local e ser compensada com a energia elétrica efetivamente consumida pelo próprio gerador. O que vai dar mais incentivo à utilização de energia renovável.
“Embora sejamos um país tropical, ainda não aproveitamos o calor do sol como poderíamos. Sabemos que nosso Estado tem forte incidência de raios solares e, por isso, é importante a regulamentação do setor para proporcionar investimentos efetivos”, justifica Amália. De acordo com a lei, após a regulamentação as redes vão utilizar a energia para depois devolvê-la em forma de créditos para os consumidores.
Um projeto de lei do Governo do Estado foi também encaminhado à CCJ. Ele dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou representativa por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
