Apesar do Orçamento Impositivo ter sido aprovado pelo
Congresso Nacional no ano passado, a realidade é diferente da teoria. A execução
orçamentária do Governo federal continua sendo política, alerta o
vice-presidente Nacional do Solidariedade, deputado Eduardo Gomes (TO).
De acordo com o parlamentar, o orçamento aprovado pelo Congresso em 2013,
válido para este ano, determinou que a liberação das emendas parlamentares
individuais fossem obrigatórias. Entretanto, a própria consultoria orçamentária
da Comissão Mista de Orçamento do Congresso concluiu que a amplitude dada aos
impedimentos de ordem técnica deixaram margem para que a Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República dê a palavra final sobre a liberação
e, consequentemente, o pagamento das emendas parlamentares.
Eduardo Gomes citou uma nota técnica divulgada pelas consultorias de orçamento
do Senado e da Câmara, destacando que as regras, procedimentos e prazos
elaborados pelo governo para a operacionalização das emendas individuais ao
Orçamento da União podem, na prática, frustrar sua execução obrigatória,
conforme estabelecido no Orçamento Impositivo.
Pelo relatório, "haverá redução do montante inicial a ser executado em 2014
relativamente às emendas impositivas, tendo em vista que a receita corrente
líquida efetivamente arrecadada em 2013 foi de R$ 656 bilhões, cerca de 10%
inferior àquela prevista para 2014. Os procedimentos e mecanismos das portarias
podem gerar impedimentos que contribuiriam para reduzir ainda mais o montante a
ser executado do
orçamento impositivo das emendas individuais", aponta a nota técnica.
Alguns pontos abrem a brecha necessária para que o Orçamento Impositivo seja
inviável, criando impedimentos técnicos que podem travar a liberação das
emendas dos parlamentares, assinalou o deputado. Entre eles estão: a indicação
incorreta dos dados sobre a emenda pelo parlamentar; a incompatibilidade do
projeto com a ação orçamentária, o programa do órgão ou entidade executora; e a
não aprovação do plano de trabalho.
Saúde
O deputado Eduardo Gomes cita levantamento do Conselho Federal de Medicina
mostrando que dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo Governo Federal
em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 8,2% dessa quantia.
Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde aparece em quinto lugar na lista de
prioridades no chamado "gasto nobre". Isto significa que as obras em
rodovias, estádios, mobilidade urbana e até armamento militar como blindados,
aviões de caça e submarinos nucleares ficaram a frente da construção, ampliação
e reforma de unidades de saúde e da compra de equipamentos médico-hospitalares
para atender o Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o
CFM revela em detalhes os resultados da falta de qualidade da gestão financeira
em saúde. Do total de R$ 9,4 bilhões disponíveis para investimentos em unidades
de saúde em 2013, o governo desembolsou somente R$ 3,9 bilhões, incluindo os
restos a pagar quitados
(compromissos assumidos em anos anteriores rolados para os exercícios seguintes).
Os valores foram bem inferiores aos investimentos dos Transportes (R$ 11
bilhões), Defesa (R$ 8,8 bilhões), Educação (R$ 7,6 bilhões) e Integração
Nacional (R$ 4,4 bilhões).
Prazos
Outro fator que pode dificultar a execução das emendas, conforme análise de
Eduardo Gomes sobre a nota técnica da consultoria orçamentária é a
inflexibilidade do cronograma, já que os prazos para especificação das
programações, com indicações dos beneficiários e respectivos valores, pecam
pela rigidez ao restringirem a substituição
e o aproveitamento de dotações para outro beneficiário ao longo do exercício.
Matéria publicada pela Agência Senado mostra que as portarias foram "pródigas
na identificação e caracterização de impedimentos", ao mesmo tempo em que
se "esquivaram de fixar prazos para empenho e início da execução das
emendas". A maior parte das emendas tem descrição aberta, o que deveria
propiciar maior flexibilidade de execução e substituição de beneficiário
durante o exercício financeiro.
Além de prazos, rígidos e inflexíveis, os ministérios, sob o comando da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, indicam
corte no orçamento por volta de R$ 3,5 milhões por parlamentar. Fundamentam tal
decisão no fato de que a receita corrente líquida efetivamente arrecadada em
2013 foi 10% inferior àquela
prevista para 2014, ou seja, não há recurso suficiente para executar o
orçamento impositivo das emendas individuais de 2014.
A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três meses
antes do primeiro turno (4 de julho), o que segundo o deputado Eduardo Gomes
torna praticamente inviável a liberação de emendas parlamentares este ano,
deixando o Orçamento Impositivo do governo apenas na teoria.
