Muita
gente deixa de reclamar seus direitos por considerar que o processo demanda
advogado e custas processuais. O site Processe Aqui propõe
ao consumidor defender seus direitos, disponibilizando a petição gratuitamente
para diversos casos, incluindo orientação para o ingresso nos Juizados
Especiais.
No site, após cadastrar-se, o interessado poderá formular a petição em quatro
passos para os diferentes tipos de ações que os Juizados de Pequenas Causas
podem decidir. Depois de preencher os campos, citar o problema, a pessoa recebe
um link para baixar e imprimir a petição, seguido de orientação para o ingresso
da ação.
Os tipos de ações acatadas pelo Juizado Especial são, por exemplo, de reparação
de danos, compras pela internet, recusa em substituir produto com defeito,
descumprimento contratual, acidentes de veículos, cobrança de condomínio ou
execução de cheque, entre outras. Os juizados especiais foram criados em 1995
para facilitar a resolução de pequenas causas e desembaraçar o volume de
processos na Justiça Comum. O site fornece uma série de informações sobre os
tipos de ações para essa instância judicial.
O valor
limite de ações na Justiça Especial é de 20 salários mínimos. Acima disso é
preciso contratar advogado e ingressar na Justiça Comum. As vantagens dos
juizados de pequenas causas é que dispensam burocracia e cerca de 80% dos casos
é resolvido na primeira audiência, a conciliatória. Além disso, é isento de
custas.
O Processe Aqui justifica a iniciativa como forma de democratizar o acesso à
justiça e contribuir para melhorar a qualidade dos serviços e produtos. E
afirma que “o consumidor, que antes se via limitado apenas às reclamações,
agora poderá ser indenizado pelo prejuízo sofrido”. (Fonte: Processe Aqui)
