A deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) assinou o manifesto em defesa do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica. O documento, que foi elaborado pela Comissão de Educação e assinada por todos os membros, é em face ao aumento de demandas que advogam a alteração do mecanismo de atualização do piso, previsto na Lei 11.738/08.
A parlamentar também é autora de um projeto de lei aprovado na última semana na Comissão de Educação que trata do cumprimento do piso. A matéria propõe que a União complemente financeiramente os estados e municípios que ainda estão com dificuldade de cumprir a lei do piso. Atualmente 13 estados ainda não pagam o piso aos professores.
Segundo o documento assinado pelos parlamentares da comissão, é inaceitável que o Congresso Nacional acolha qualquer proposta que represente um retrocesso, restringindo os avanços promovidos pela lei aprovada em 2008. Esse caminho estaria frontalmente em desacordo com as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, em tramitação neste parlamento. A meta 17 prevê equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente. A meta 18, por sua vez, estabelece um prazo para a construção de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino. Esses planos devem ser elaborados tendo como referência o piso salarial profissional nacional.
Estados e Municípios apontam limitações fiscais para o cumprimento da Lei do Piso. O diálogo se impõe como recurso para superar o impasse. A Comissão de Educação apela aos gestores da federação para que busquem alternativas que não gerem prejuízos aos professores brasileiros.
É certo que a valorização dos profissionais da educação compreende vários aspectos. São necessárias políticas de formação inicial e continuada consistentes e ancoradas nas reais necessidades dos professores, jornada de trabalho estruturada de tal forma a contemplar as diferentes atividades inerentes ao exercício do magistério, bem como as condições adequadas para o desempenho do trabalho. A Comissão entende que não pode negligenciar a questão salarial, sob pena de aprofundar o desinteresse dos jovens egressos do ensino médio pelos cursos de licenciatura e a evasão de profissionais.
