O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na última quinta-feira, 5, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Araguaína Valderez Castelo Branco e o ex-procurador do município Giancarlo Gil Menezes. Segundo a ação, na época em que esteve à frente da Prefeitura, Valderez utilizou-se da Procuradoria para promover a defesa de interesses particulares.
Consta nos autos que a então prefeita, em 2006, ao se sentir ofendida pelas declarações de um apresentador de TV local, fez uso da Procuradoria para interpelá-lo judicialmente, alegando a prática do crime de calúnia. Para tanto, uma ação foi ajuizada perante uma das varas cíveis de Araguaína, em nome do município.
Após tramitar pelas varas das áreas cível e criminal, que se declararam incompetentes para decidir sobre o assunto, a ação de interpelação judicial foi remetida para uma vara criminal, onde o processo foi extinto sem julgamento. Isso porque, segundo o entendimento do juiz, o município não era parte legítima para propor a ação, tendo em vista que, se houve lesão à honra, o prejudicado foi a pessoa de Valderez Castelo Branco – e não o município.
Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expõe-se que não somente a então prefeita cometeu crime de improbidade, mas também o chefe da Procuradoria, por defender, em juízo, interesse pessoal de Valderez Castelo Branco, mesmo sabendo que não poderia fazê-lo.
Como penalidades, são solicitados dos ex-gestores o pagamento de multa, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, a proibição de firmar contratos com o poder público e a perda de funções ou cargos que eventualmente estejam exercendo. (Ascom MPE)
