Acatando pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a juíza Julianne Freire Marques, da Vara da Infância e Juventude de Araguaína, condenou o apresentador de TV, Vanderlan Gomes, a pagar multa correspondente a 40 salários mínimos por expor a imagem de adolescente autor de ato infracional no programa “Primeira Mão”, transmitido pela TV Girassol, de Araguaína.
No programa de 10 de abril de 2013, foram exibidas cenas de um adolescente, então com 17 anos, acusado de efetuar roubo em um ponto de ônibus da cidade de Araguaína. Colocado em uma viatura policial, ele foi filmado em diversos ângulos, sendo feitos registros, inclusive, de seu rosto. As imagens foram divulgadas diversas vezes ao longo de todo o programa, sem qualquer recurso eletrônico que impossibilitasse sua identificação.
A exibição da reportagem jornalística contrariou o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90), que veda a divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de atos judiciais, policiais ou administrativos que atribuam a crianças e adolescentes a autoria de ato infracional. Nesse sentido, é proibida a divulgação de fotografia ou imagem, a referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência da criança ou adolescente, inclusive das iniciais de seu nome e sobrenome.
O valor da multa será revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Araguaína.
A representação contra o apresentador de TV foi proposta pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, titular da 9ª Promotoria de Araguaína.
