O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB), classificou de “decisão de bom senso” o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei (PL) que trata das regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos Municípios.
“Classificamos como uma decisão de bom senso, pois, a aprovação do referido PL implicaria numa maior pulverização na repartição dos parcos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria ainda mais, sobretudo, os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras, caso da maioria dos municípios tocantinenses” – explica Leonardo Cintra.
Contra o Povo
Contrariedade ao interesse público foi a justificativa da presidente Dilma para o veto. A mensagem presidencial destaca que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no País, o que resultaria em aumento de despesas com a manutenção de estrutura administrativa e representativa.
Além disso, segundo Dilma, esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica.
A mensagem de veto à matéria, aprovada pelo Senado no final de outubro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 13 de novembro. (Ascom ATM)
