A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, Projeto de Lei (PL 3157/12) de autoria do deputado Lázaro Botelho (PP) que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito. O texto prevê a disposição completa de informações referentes aos radares brasileiros por meio da internet, com dados gerenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Na avaliação do autor da proposta, o cadastro pode dificultar fraudes na instalação de aparelhos em todo o país, uma vez que passam a tornar públicas informações, como sua localização, data de início da operação, estudos técnicos que justifiquem a instalação e termos de contratação do serviço.
Ainda conforme o parlamentar, a fiscalização brasileira de trânsito precisa atuar de forma transparente para que não haja suspeita de irregularidades. Nos últimos anos denúncias deram conta da existência de uma “indústria de multas”, de camuflagem de aparelhos, além de dúvidas da correta aferição das infrações, justifica.
Conforme assegura o texto, será inválida qualquer multa emitida por radar que não conste do cadastro nacional. “O projeto está focado, de forma efetiva, na transparência e ao livre acesso dessas informações a qualquer cidadão”, finaliza.
O projeto passa a ser analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa e tramita em caráter conclusivo, rito pelo qual dispensa votação em plenário.
