Gerentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Tocantins compareceram à Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, dia 15, na reunião da CPI da Telefonia para prestar esclarecimentos a deputados e representantes da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual (MPE) e Procon. Durante o evento, a agência foi criticada e cobrada pela ineficácia na regulação da telefonia, especialmente da móvel.
O assessor jurídico da Defensoria, Ádamo Póvoa, comentou sobre as reclamações que o órgão recebe sobre o canal de atendimento da Anatel. Ao observar que as ações judiciais contra as operadoras têm crescido desde 2011, ele questionou a eficácia da agência, incluindo as multas aplicadas às empresas.
O gerente substituto da Anatel, Ailfran Moraes Martins, declarou que o número de atendentes da agência cresceu de 470, em 2012, para 711 atualmente. Sobre as ações judiciais, Martins disse que, apenas em Brasília, elas estão disponíveis.
Foi então que a assessora do Procon, Magna Luz, apresentou seus números. Segundo ela, apenas no 1º semestre deste ano, foram registradas 5.546 reclamações, sendo 53% delas relacionados com a telefonia móvel e 52%, contra a operadora Oi. Magda destacou ainda a prática da “venda casada”, que é ilegal, e que condiciona a venda de um ponto de conexão com a internet à aquisição de uma linha fixa.
Ailfran Martins confirmou que esta operação configura “venda casada”. No entanto, segundo ele, as operadoras oferecem pacotes de serviços que, ao serem adquiridos conjuntamente, tornam-se financeiramente mais vantajosos para o consumidor.
Diante das críticas, o gerente titular da Anatel no Tocantins, Giuiliano Quinan, que está licenciado para capacitação, mas que compareceu à reunião, defendeu a entidade. Para ele, “não há um culpado [para a situação]. Há todo um arcabouço regulatório que tem de ser melhorado. Nossa legislação não está preparada [para o mercado atual]”.
Ainda segundo Quinan, uma forma de melhorar os serviços seria estimular a entrada de novas empresas para acirrar a concorrência, o que não é incentivado pela carga tributária. Ele reconheceu ainda que as multas aplicadas pela Anatel são ineficazes, porque podem ser questionadas na Justiça. “Uma ação leva de três a cinco anos para ser julgada”, completou.
O gerente titular sugeriu que a CPI convide um representante do Tribunal de Justiça do Estado para participar do esforço para melhorar a telefonia, por meio da criação de uma vara específica para o direito do consumidor, o que poderia acelerar o julgamento desses processos.
Ainda de acordo com Quinan, o “call center” da Anatel apenas recolhe dados para subsidiar decisões da agência e não para resolver problemas concretos, o que seria uma intromissão na competência do Procon. Por fim, o gerente informou que “a Anatel tem recursos limitados e a administração federal está em contingenciamento”.
A presidente da CPI, deputada Josi Nunes (PMDB), consultou Martins sobre a suposta aglomeração de linhas por antenas no Brasil, o que seria uma das causas da má qualidade do serviço, e sobre os efeitos da radiação das torres na saúde dos moradores mais próximos.
O gerente substituto afirmou que a capacidade de cada antena depende de cálculos complexos como análise de tráfego de cada região e que, em 30 anos de pesquisas internacionais, não há nada comprovado sobre efeitos adversos da radiação das torres sobre pessoas.
As reuniões da CPI na Assembleia são apenas uma parte dos trabalhos. A comissão também realiza visitas nos principais municípios do Estado, para conhecer as reclamações dos consumidores. O esforço é uma parceria entre a Assembleia Legislativa e os órgãos de defesa social e visa pressionar por avanços no setor da telefonia. (Dicom/AL)
