Procurada pelo Conexão Tocantins nesta segunda-feira, 5, para se posicionar sobre a Ação Civil Pública (ACP) proposta na última sexta-feira, 02, pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria Estadual da Administração informou que só vai se posicionar quando for notificada. A ação, com pedido liminar, requer à Justiça que obrigue o Governo do Estado a extinguir os contratos temporários e que promova, de imediato, a nomeação dos aprovados no concurso do quadro geral.
A pasta não respondeu também se pretende dar continuidade à convocação dos aprovados para o certame do Quadro Geral e se é possível atender o que pede o MPE com relação à rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099 contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental.
O autor da Ação, promotor de Justiça, Miguel Batista de Siqueira Filho, lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, julgada em 2010 e afirmou que o governo estadual não substituiu os servidores contratados por efetivos como determinou a corte.
