A Prefeitura de Palmas protocolou nesta quinta-feira, 25, dois pedidos de Representação contra o deputado federal Irajá Abreu, que atualmente exerce o cargo de secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária do Tocantins. Tanto à Procuradoria Geral da República, aqui na Capital, quanto à Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, a ação pede abertura de investigação contra o parlamentar, que pode ter violado a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara, ao manter-se como sócio-diretor da Empresa Andrade & Assunção Ltda - nova denominação da empresa Maranhão e Silvestre Ltda - enquanto exercia também a função pública.
Atuando em Palmas, com o nome fantasia de Mídia Exterior, a Andrade & Assunção Ltda é permissionária de serviços públicos, sendo detentora de duas Permissões Onerosas: a 001/2004, que permite a exploração comercial com exclusividade dos espaços publicitários nos abrigos de táxi e mototáxi, e a 002/2004, permitindo a exploração comercial com exclusividade dos espaços publicitários nos abrigos de transporte coletivo de passageiro.
A ligação de Irajá Abreu à empresa e o fato de ser detentor de cargo público, segundo a Prefeitura, caracteriza-se como antijurídico e de possível improbidade.
Sindicância
Outra medida tomada pelo Paço Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transparência, é a abertura de sindicância para analisar o desaparecimento dos contratos relacionados às Permissões Onerosas 001 e 002/2004. Uma comissão, composta de vários técnicos da administração municipal, investiga possíveis irregularidades nos dois contratos, inclusive o endereço, incompatível com o que realmente se encontra no local, segundo constataram as primeiras investigações da pasta.
