A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Ângelo Agnolin (PDT-TO) discutiu, dentro do “Na Hora do Debate CDEIC”, o regime brasileiro das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.
Na ocasião, o deputado Agnolin diz ter sido um verdadeiro defensor das ZPEs como instrumento apto para resolver o problema da desigualdade econômica entre as regiões do Brasil e assim contribuir para o crescimento do poder competitivo do país. “Eu sempre defendi o monopólio das instalações de ZPEs em estados do norte e nordeste do país, como instrumento capaz de reduzir as desigualdades econômicas regionais, mas enquanto a falta de logística e infraestrutura dessas regiões subsistirem isso será impossível, e quem perde com isso é o Brasil que terá sua capacidade competitiva diminuída frente a outras nações”, destacou Agnolin.
Para Agnolin, o Brasil não conseguiu explorar de forma eficiente o verdadeiro potencial das ZPEs e a falta de recursos e incentivos são alguns dos motivos que não deixou o Estado do Tocantins avançar no processo de instalação de ZPEs. “A verdade é que ao contrário da China, o Brasil não conseguiu fazer as ZPEs funcionarem de forma eficiente, então devemos encontrar uma saída para esse problema por meio da ampliação do debate sobre esse assunto”, sugeriu o deputado.
Convidado para tratar do assunto, Gustavo Saboia Fontenele e Silva, secretário executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento e Exportação – CZPE, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, informou que as ZPEs são uma área segregada para controle dos principais objetivos da economia brasileira, tem o papel de atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o balanço de pagamento, além de contribuir para a criação de empregos, redução do desequilíbrio regional, promoverem o desenvolvimento econômico e social do país e elevar o processo de difusão tecnológica.
Silva disse que os principais benefícios trazidos pelas ZPEs estão nas áreas tributárias, administrativas e cambiais, o que reflete o seu potencial para incrementar a economia e gerar o aumento da competitividade dos produtos brasileiros.
Lei Kandir
Antes do término do debate, Agnolin sugeriu para a próxima semana, dentro do “Na Hora do Debate CDEIC”, a discussão sobre a lei Kandir. Para debater o assunto, Agnolin solicitou o envio de convite ao Ministério da Fazenda para que um representante do órgão exponha o assunto na Comissão..
A Lei Kandir é uma lei complementar brasileira que entrou em vigor no ano de 1996, ela promoveu a dispensa do ICMS em operações que destinam mercadorias para o exterior. Com a entrada em vigor desta lei, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Para compensar essas perdas, a união se comprometeu a ressarcir os estados e municípios por meio de repasse de recursos financeiros.
